Comissão Parlamentar da Verdade indica Othelino Neto para relator

Em reunião na manhã desta quarta-feira (24), os deputados estaduais da Comissão Parlamentar da Verdade definiram Othelino Neto (PPS/MD) como relator dos trabalhos da Comissão.

O Presidente da Comissão, deputado Bira do Pindaré (PT), encaminhou os trabalhos no sentido da realização de uma reunião ampliada, na terça-feira (07 de maio), com representantes das entidades civis. Serão convidadas: OAB, CPT, Departamento de História da Ufma e da Uema, Departamento de Comunicação Social da Ufma, Instituto Maria Aragão, entre outros.

Os parlamentares também acertaram que visitarão, oficialmente, os trabalhos das Comissões Parlamentares da Verdade em outros estados do país. Eles pretendem aprender com a experiência das oitivas fora do Maranhão. Também ficou definido o pedido de prorrogação dos trabalhos da Comissão por mais 180 dias.

CENTRAL ESTUDANTIL PINHEIRENSE COBRA O DIREITO À EDUCAÇÃO E MELHORIAS NA QUALIDADE DO ENSINO DO GOVERNO ESTADUAL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO

 Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado foram repensadas e promover a educação fundamental passou a ser seu dever: 

“A educação de qualidade é, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Constituição Federal de 1988, artigo 205. 

Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga.

Olhem bem Caríssimos,  SENHORES VEREADORES, representantes do POVO pinheirense, direito a educação de qualidade é lei!!!

Prefeito de Pinheiro destrata lideres comunitarios e o vereador Beto de Ribão(PSD) na porta do Enzo Parque

O prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB), participaria de um evento no Enzo Parque, no bairro de Pacas, promovidos pelo município, Sebrae e Banco do Brasil para anunciar a agricultores o financiamentos de casas na zona rural da cidade. Para o evento foram distribuídos senhas aos convidados, em sua maioria presidentes de comunidades. O fato é que muitos representantes comunitários não receberam suas senhas e acabaram aglomerando-se na porta do Enzo sem poder entrar no local. Para completar, como o prefeito tem sido pouco visto em Pinheiro, várias pessoas de diversos segmentos souberam do evento com sua participação e aproveitaram para se juntar aos presentes e esperar o prefeito. Os seguranças adiantaram que ninguém entraria sem os convites e um bate-boca começou na portaria do prédio. O vereador Beto de Ribão(PSD), líder do governo e principal defensor dos Mendes na Câmara Municipal chegou ao evento nesse momento e solicitou dos seguranças que liberassem a entrada, como não foi obedecido, prometeu a todos que assim que o governante chegasse de pronto os atenderia. Depois de algumas horas Filuca chega ao local em sua Hilux, como sempre de vidro fechado e celular no ouvido, mas logo foi abordado pelo vereador e todos que os esperavam. Não muito avesso a aglomerações de gente, o governante foi ríspido e taxativo com o vereador, ..“Aqui só entra quem tem senha, quem não a tiver não entra, e outra, a reunião é para presidente de comunidades, existe hora e lugar de se atender o povo”. Um dos agricultores escutou a conversa e argumentou ao alcaide: “ Pra entrar aqui é preciso senha, mas na hora de pedir o voto pra gente.. não tem senha, né? ”. Imediatamente o prefeito respondeu que sabia muito bem quem havia votado nele e quem o ajudou seria ajudado, mas quem não ajudou comeria no cocho com ele. Beto,desprestigiado ficou enfurecido com o ocorrido e chegou a disparar palavras debaixo calão tanto para os seguranças quanto para o próprio prefeito causando a maior briga e confusão no local, daí foi embora sem participar do evento. O vereador já deveria estar acostumado a este tipo de tratamentos do governo com a plebe menos favorecida de Pinheiro, afinal para um gestor que chegou ao ponto de proibir a entrada de pessoas(homens) que não estivessem trajando calça na casa da primeira dama, onde seria distribuído o peixe da semana santa.

O que o edil ainda não percebeu é que o circo agora é outro, e agora ele e o parceiro são  apenas os palhaços!!!

Professores pedem apoio para aprovar Estatuto do Educador e confirmam greve para terça-feira

johncutrim

Categoria confirma ao presidente da Comissão de Administração Pública da Assembleia indicativo de greve, por tempo indeterminado, para o dia 23

O presidente da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, deputado estadual Othelino Neto (PPS), garantiu, nesta terça-feira (16), apoio aos professores do Estado na luta pela aprovação do Estatuto do Educador da forma original, sem as mudanças impostas pelo governo. Diante do impasse com o Executivo, a categoria confirmou ao parlamentar o indicativo de greve geral, por tempo indeterminado, para a próxima terça-feira (23) em toda a rede estadual de ensino.

Presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Othelino Neto, recebeu a comissão do Sinproesemma

“A gente sabe como o governo age para impor as coisas, por isso, temos que usar de instrumentos políticos para mostrar que o povo tem voz. Nós, da oposição, temos feito essas cobranças no plenário. No meu caso, estou presidindo a Comissão de Administração Pública e sou membro da Comissão de Educação. Estou, então, disponibilizando-me para fazer eco, aqui na Assembleia, a esse apelo de vocês”, garantiu Othelino Neto.

Durante a reunião com Othelino, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão (Sinproesemma), Júlio Pinheiro, explicou a situação em que se encontram os trabalhadores em Educação, diante da não aprovação da proposta original do Estatuto. Ele estava acompanhado dos dirigentes sindicais Benedita Costa (vice-presidente), José Brussio (Formação), Carlos Mafra (Funcionários) e Edna Castro (diretora).

Segundo Júlio Pinheiro, as diversas reuniões realizadas, em 2012, com técnicos e o ex-secretário de Educação, João Bringel, criaram expectativas na categoria pelo posicionamento do próprio então auxiliar de governo, que se comprometeu, à época, em encaminhar a proposta ao Legislativo desde o ano passado. Porém, isso não aconteceu. “Depois de quatro meses mantendo o estatuto engavetado, o governo chamou o sindicato para apresentar uma proposta diferente da que foi negociada com a entidade”, contou o sindicalista.

O dirigente disse que as últimas alterações feitas no estatuto, sem a participação do sindicato, comprometeram o sentido da proposta negociada e levaram os trabalhadores à aprovação, em assembleias regionais, de greve por tempo indeterminado, a partir do próximo dia 23 de abril. “As modificações realizadas no estatuto acabaram causando revolta na categoria, que decidiu aprovar greve geral”, explicou Júlio Pinheiro.

A vice-presidente do Sinproesemma, Benedita Costa, também reforçou a cobrança enfatizando a importância da proposta construída nos últimos anos pela direção do sindicato e técnicos do governo, com todos os itens do texto assegurando direitos aos educadores. “Não aceitaremos alterações que prejudicam os trabalhadores. Queremos que a proposta negociada seja aprovada”, enfatizou.

Greve por tempo indeterminado – Assembleias regionais, representando educadores de todos os municípios do estado do Maranhão, aprovaram greve geral na rede estadual de educação, a partir do dia 23 deste mês de abril. O movimento coincide com a greve nacional da educação, dias 23, 24 e 25, e prossegue por tempo indeterminado até que seja aprovada, na Assembleia Legislativa, a proposta de Estatuto do Educador, construída, debatida e negociada em reuniões entre diretores do Sinproesemma e o governo do Estado.

A consulta aos educadores aconteceu nas regionais de Açailândia, Balsas, Barra do Corda, Bacabal, Caxias, Chapadinha, Codó, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pinheiro, Pedreiras, Presidente Dutra, Rosário, São João dos Patos, São Luís, Santa Inês, Timon, Viana e Zé Doca. Cada regional representa, em média, 10 municípios maranhenses. A maior é a de Zé Doca, que envolve 17 municípios.

O Brasil todo viu através do Jornal Pequeno.

Ministro do Turismo Gastão Vieira é recebido em sala Vip no Aeroporto Internacional de Pinheiro!

Há fossas nas calçadas, diante das casas. Os respiros vazam direto para a sarjeta e tudo escorre para uma vala. Tudo é despejado num lixão, na periferia da cidade.
Do Jornal Nacional

Será que vão levar ele no "Cartão Bostal" de Pinheiro a Vala do Gabião? De onde foi desviado parte da verba para urbanização.

"Matou a troco de nada", desabafa pai de estudante assassinado

O assassinato covarde e brutal do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, chocou a cidade. Após um dia de trabalho, ele estava voltando para casa na última terça (9) quando foi abordado por um assaltante no portão do prédio onde morava, no bairro do Belém, na Zona Leste.

Victor Hugo Deppman: assassinado por menor de idade depois de ter celular roubado

(Foto: 

Arquivo de família

 )

+ Mãe de estudante vítima de latrocínio pede redução da maioridade penal

+ Enquete: Você é a favor da redução da maioridade penal?

Sem esboçar nenhum tipo de reação, Victor entregou na hora o celular ao bandido. Mesmo assim, levou um tiro na cabeça. Chegou ainda com vida ao hospital, mas não resistiu após sofrer a terceira parada cardíaca. O principal suspeito de cometer essa barbaridade é um menor que se entregou à polícia no dia seguinte, às vésperas de completar 18 anos. A seguir, o comerciante José Valdir Deppman, pai da vítima, relembra detalhes da noite da tragédia:

“Cheguei do trabalho por volta das 20 horas. Tomei banho e estava tranquilo, esperando minha mulher fazer o jantar. Às 20h35 em ponto liguei para o Victor. Queria saber se deveríamos esperá-lo. Ele disse que já tinha comido alguma coisa no estágio, na Rede TV!, e que, quando chegasse em casa, trocaria de roupa para ir jogar futebol com os amigos da Faculdade Cásper Líbero, onde estudava rádio e TV. Enquanto jantava com o resto da família, por volta das 20h55, ouvi um barulho. Eu falei que era um tiro, mas a Marisa pensou que fosse alguma bombinha ou rojão estourado na vizinhança. O porteiro tirou a nossa dúvida ao interfonar dizendo que meu caçula tinha sido baleado. Saí de casa imediatamente, mesmo descalço. Como o elevador demorou, fui pela saída de emergência e desci correndo nove andares.

Vimos o Victor deitado na calçada. Havia uma poça grande de sangue. O tiro entrou perto do olho esquerdo e ficou alojado na cabeça. Fizeram os primeiros socorros e ele voltou a respirar. Chegaram quatro viaturas da polícia, mas a ambulância demorou. Eu tinha esperança porque o garoto era jovem e praticava esportes. Malhava e jogava futebol, além de ser um santista apaixonado — entrou no estádio da Vila Belmiro quando era pequeno segurando a mão de Robinho.

Recebemosa notícia da morte por volta das 23 horas. O Victor era um menino alegre. Estava com o celular novo, um Samsung Galaxy S2, desde setembro. O que nos revolta é que ele entregou o aparelho e não apresentou resistência. Foi tirar a mochila para dar àquele monstro, e mesmo assim foi assassinado.

Pelas imagens, o bandido aparece primeiro com a arma apontada para a cintura dele. Por crueldade, mudou depois a direção da arma. Matou a troco de nada. Espero que a tragédiado Victor não tenha sido em vão. É preciso diminuir a maioridade penal para 16 anos.

O animal que atirou no meu filho fez isso quando estava prestes a completar 18 anos. Sua passagem pela Fundação Casa significará umas férias de três meses. A vida do Victor valia muito mais do que isso”.

Maioria dos deputados do Maranhão faz vista grossa...

O avião de Roseana

Sem pedido de informação

Após receber uma denúncia dando conta que Roseana Sarney estaria mascarando a compra de um jatinho através de um contrato de prestação de serviços entre a PMR Táxi Aéreo e o governo do Maranhão, o deputado estadual Rubens Junior resolveu investigar a situação.

De acordo com Rubens, o fato da empresa ter recebido diversos pagamentos mensais no valor de 819 000 reais pode até não ser prova suficiente para acusar Sarney sobre a compra, mas, no mínimo revelaria algum tipo de irregularidade, uma vez que um valor fixo era pago com o avião saindo ou não do chão.

Para esclarecer o assunto, Junior tentou aprovar na Assembleia Legislativa um pedido de informações para que Roseana detalhasse a história do jatinho.

Para investigar o caso, contudo, não conseguiu o apoio da maioria dos deputados. Longe disso, de 42 parlamentares estaduais, só oito concordaram com o pedido de informações.

http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/

O Ministério Público e a PEC 37

O Ministério Público agora se mobiliza contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que tenta limitar os poderes de investigação da Instituição. Hoje, na OAB-MA, o auditório estava lotado, mas ressentiu-se da presença das principais entidades da sociedade civil. Sintomático. Explico.

Esse talvez seja o principal enfrentamento do sistema político brasileiro com o Ministério Público. A PEC certamente contará com muitas adesões no Congresso que aí está. Afinal, ele foi formatado pelo modelo de disputa eleitoral vigente, em que grande fiscalizador é exatamente o MP.

Em resumo, o MP hoje colhe os frutos de uma omissão histórica, que indica menos do que pujança, mas exaurimento, decorrente de sua cooptação pelo sistema político. A Constituição de 88 quis um outro Ministério Público: atuante, corajoso, defensor da sociedade (por isso, deu-lhe garantias assemelhadas às do Poder Judiciário.

Mas adentrar nesse debate exige discernimento político, principalmente porque o outro lado esconde certas maliciosidades. O sistema de segurança pública não tem avançado uniformemente nem no país e nem nos Estados. Está ainda longe de ser um sistema inteiramente republicano, em que pese o avanço da polícia federal e em certos setores da polícia civil. Via de regra, principalmente nos rincões mais distantes, funciona como garantidor da opressão das pequenas e medievais oligarquias. Isso sem falar nas doenças crônicas de que padece: o abuso de autoridade, a arbitrariedade e a tortura. A PEC promove uma disputa entre instituições que deviam somar e se fortalecer juntas.

O Ministério Público comeu mosca. Deveria ter assumido a luta pelo fortalecimento do sistema de segurança pública. Deveria também ter assumido a luta pela democratização das políticas públicas, apontando para outro modelo de desenvolvimento. Nessa trincheira, já teria contribuído fortemente para transformar o perfil da classe política, filha natural do abuso de poder econômico, da corrupção eleitoral e da improbidade administrativa.

Hoje vivenciamos a possibilidade de um retrocesso, onde as trincheiras de resistência estão desaparecendo, ao sabor de interesses escusos, radicados no sistema político. A instituição está na defensiva, porque descuidou dos grandes temas. Amesquinhou-se numa elitização sem sentido, resguardadas, como sempre, as exceções que nos honram. Esse era o órgão que poderia colocar o sistema político na parede, mas acovardou-se na maior parte do tempo. Humilhou-se, aceitando cordialmente as regras de um jogo que já deveria ter sido modificado.

A exemplo da OAB, como o MP enfrentará o sistema político corrompido se não lutar pela independência que ainda não existe? Como moralizar os tribunais, se não estão despidos da influência das escolhas políticas através do famigerado quinto constitucional, onde os indicados formam uma verdadeira procissão de humilhados pela classe política? Como desejar pujança e fervor fiscalizatório e combativo, se os Procuradores Gerais dependem da indicação do Poder Executivo e suas condicionantes políticas?

Creio que a luta maior ainda está por vir, ainda que no estágio atual a resistência seja por manter os canais investigação existentes totalmente abertos.

http://blog-do-pedrosa.blogspot.com.br/

APROVAÇÃO DA PEC 33 JÁ!

Vista grossa com menor bandido já dura vinte anos, lembra jornal 'Metro'

O assassinato do universitário Victor Hugo Deppman, 19, na quarta-feira (10), por um jovem de 17, que completa 18 hoje, na zona leste de São Paulo, reacendeu a discussão sobre a maioridade penal no país. Há pelo menos 20 anos o Congresso tenta, sem sucesso, mudar a lei. Propostas de Emenda à Constituição preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A nova lei seria aplicada para crimes como homicídio e tráfico de drogas. A comissão de Juristas que elaborou sugestões para o novo Código Penal não chegou a um consenso sobre a mudança.O artigo 228 Constituição de 1988 declara que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”. A punição de menores é definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990. Questionado sobre a morte do universitário, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que o PSDB prepara um projeto com o objetivo de alterar o ECA, tornando mais duras as punições a menores. De acordo com ele, o projeto será encaminhado em 15 dias ao Congresso Nacional.“Mais uma vez, é um menor, que daqui a alguns dias vai completar 18 anos (ele completa 18 hoje). Vai sair com a ficha limpa, embora seja um caso grave e reincidente.”, afirmou. As informações são doJornal Metro.

presenças de Ribamar, Zé Reinaldo e Luciano

Com o tema “Semeando Democracia, Organização do PSB no Estado do Maranhão”, o Partido Socialista Brasileiro – PSB, realizará no próximo sábado (13), no auditório do IFMA em Santa Inês, o primeiro seminário – do total de cinco que será realizado em todo Estado – e tem como objetivo principal a reorganização do partido no Maranhão.

O evento reunirá militantes, filiados, parlamentares, executivos socialistas e convidados de diversos municípios do estado.

A abertura solene do seminário acontecerá às 07h, com café da manhã e vai contar com as presenças do Secretário de Organização do PSB/MA e prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves; do Prefeito de Timon, Luciano Leitoa; do deputado estadual Marcelo Tavares; da deputada estadual Cleide Coutinho, do ex- governador do Maranhão José Reinaldo Tavares entre outras autoridades.

A palestra de abertura será ministrada por Ronald Damasceno, representante do Consorcio da Região dos Lagos Maranhenses – CONLAGOS, e tem como tema “A Militância do PSB nas Conferencias Municipais de Cidades”. Em seguida a empresária e primeira-dama de Santa Inês, Luana irá expor a palestra “Conferência das Cidades”.

“A história do nosso Estado está passando por um momento político marcante. É necessário realizarmos seminários como este para melhor refletirmos e trabalharmos pelo nosso Maranhão”, ressalta Ribamar Alves.

Johncutrim

Fora! Lourival Mendes! Sou..

Xô! PEC 37

Abaixo a PEC 37

Seminário Regional do PSB será realizado em Santa Inês

Prefeito de Santa Inês Ribamar Alves

Com o tema Semeando Democracia “ Organização do PSB no Estado do Maranhão”, O Partido Socialista Brasileiro – PSB, realizará no próximo sábado (13), o primeiro seminário do total de cinco, que será realizado em todo Estado, e tem como objetivo principal a reorganização do partido no Maranhão.
O evento reunirá militantes, filiados, parlamentares, executivos socialistas e convidados de diversos municípios do estado.
A abertura solene do seminário acontecerá às 07h, com café da manhã e vai contar com as presenças do Secretário de Organização do PSB/ MA e Prefeito de Santa Inês  Ribamar Alves, do Prefeito de Timon Luciano Leitoa, do Deputado Estadual Marcelo Tavares; da Deputada Estadual Cleide Coutinho, do ex- governador do Maranhão José Reinaldo Tavares entre outras autoridades.
A palestra de abertura será ministrada por Ronald Damasceno representante do Consorcio da Região dos Lagos Maranhenses – CONLAGOS, e tem como tema “A Militância do PSB nas Conferencias Municipais de Cidades”.  Em seguida a Empresária e primeira dama  de Santa Inês, irá expor a palestra “Conferência das Cidades”.

“A história do nosso Estado está passando por um momento político marcante. É necessário realizarmos seminários como este para melhor refletirmos e trabalharmos pelo nosso Maranhão”. Ressalta Ribamar Alves

DO LUIS CARDOSO.

MPE pede anulação do Diploma de vereador de Viana

RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: WISLEY HILTON GOMES DA SILVA

NÚMERO: 183.2013.610.0020

ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ARRECADAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ANULAÇÃO DO DIPLOMA DO RECORRIDO

Segue despacho do Juiz Relator do Processo:

D E S P A C H O

Defiro, em conformidade com o parecer do Ministério Público Eleitoral às fls. 162/164, o requerimento formulado pelo recorrente e recorrido, determinando a realização das seguintes diligências:

a) Oficie-se à Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão para que diligencie atestar a validade da Nota Fiscal 0055, emitida pela NIZÓ PRODUÇÕES (CNPJ n.º 15.183.263/0002-50), no valor de R$ 1.602,52 (hum mil seiscentos e dois reais e cinqüenta e dois centavos) às fls. 31, bem como a validade da Nota Fiscal, emitida pela J. SERRA E CIA LTDA (CNPJ n.º 05.504.717/0001-94), no valor de R$ 1.455,40 (hum mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos) às fls. 37, além de informar a situação fiscal das duas empresas;

b) Oficie-se à Junta Comercial do Maranhão sobre o contrato social e Atos Constitutivos das empresas NIZÓ PRODUÇÕES (CNPJ n.º 15.183.263/0002-50) e J. SERRA E CIA LTDA (CNPJ n.º 05.504.717/0001-94);

c) Expeça-se Carta de Ordem ao Juízo Eleitoral da 20ª Zona de Viana, para que proceda à inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente (fls. 10) e recorridos (fls. 151), respectivamente, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou, nos termos do art. 22, inciso V da LC n.º 64/90

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para cumprimento do despacho. 

Cumpra-se.

São Luís, 25 de março de 2013.

Juiz SÉRGIO Murilo de Paula Barros MUNIZ

Relator

Fonte: TRE-MA/ com Ovianense

Processo de cassação de Roseana: Gurgel informa a Simplício que deve emitir parecer em até três semanas

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou ao deputado federal Simplício Araújo (PPS) que em até três semanas emitirá parecer sobre o recurso em que o ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB) pede cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB) e do vice-governador Washington Luiz Oliveira (PT) e a convocação de novas eleições no estado.

Deputado federal Simplício Araújo em visita de cortesia ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

O deputado esteve na manhã desta quinta-feira (11) na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, e solicitou de Gurgel informações sobre o RCED 809. O procurador disse ao parlamentar que em até 20 dias deve se manifestar.

“Eu como representante do povo maranhense, tendo visto o processo que cassou o ex-governador Jackson Lago, deixando grande parte da população revoltada e agora vendo o caso da governadora, farei o meu papel como parlamentar de acompanhar”, disse Simplício Araújo ao blog.

O processo que pede a cassação de Roseana Sarney por abuso de poder político e econômico aguarda há mais de oito meses parecer do Ministério Público.

De acordo com a acusação, Roseana Sarney assinou convênios com prefeituras no valor de R$ 800 milhões entre abril e junho de 2010, com nítido caráter eleitoreiro. Destes, 127 milhões faltando menos de três dias da data da convenção partidária que homologou o nome de Roseana Sarney para disputar o governo do Maranhão. Os advogados sustentam que a influência das ações no resultado eleitoral é facilmente perceptível. Roseana ganhou as eleições no primeiro turno por 0,08% dos votos a mais que a metade dos votos válidos.

Julgamento

Liberado o parecer, o processo volta para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser colocado em julgamento.

Tudo indica que o processo deve ser redistribuído, haja vista que é eminente a possibilidade de Luciana Lóssio, nova relatora do recurso que substituiu Arnaldo Versiani, se julgará impedida nos dois processos que pedem a cassação de Roseana Sarney.

Lóssio, que se efetivou no TSE em fevereiro, foi advogada de Roseana no processo que culminou na cassação de Jackson Lago e que levou a filha de José Sarney ao Palácio dos Leões.

No "melhor governo" do Maranhão

EXCLUSIVO: Delegado de polícia civil de Grajaú anuncia fechamento da delegacia da cidade, caso não se resolva o caos da segurança no local.

Em oficio expedido aos dois promotores de justiça de Grajaú, o delegado da policia civil Idaspe Perdigão Freire, expôs o caótico descontrole de segurança na delegacia de Grajaú. O mesmo chamou a redação deste blog e disse o seguinte: “Amigo Djacy lhe comunico aqui, para que seja divulgado em seu meio de informação, o breve fechamento desta delegacia caso não se resolva nossa situação”. No ofício expedido ao MP o delegado comunica o seguinte: “Dr. Carlos Róstão Martins Freitas, titular da primeira promotoria de justiça, vislumbrando solucionar o caótico estado de superlotação do xadrez e falta de infra-estrutura desta UPJ (Unidade Prisional de Justiça), que acumula dificuldades de deficiência de efetivo policial, ausência de delegado titular no segundo distrito, ausência de serviços de IML (falta de médico-legista), ausência de serviços de ICRIM (falta de perito), viaturas já envelhecidas e insuficiente para atender a demanda, além dos constantes atrasos no pagamento de fornecedor de alimentação que ameaça interromper a prestação dos serviços, agravado pela ausência do pessoal para realizar serviços gerais, incluindo zelador e carcereiros, encaminho à Vossa Senhoria, para conhecimento e adoção de possível medida pernitente, cópias dos expedientes referidos em epigrafe, oficio n° 070/2012-ChGab, oficio n° 193 e 140/2013-DPGr.

Vale frisar que tais medidas intentam o melhoramento das instalações da Polícia Civil nesta comarca e, conseqüentemente a melhoria da prestação de serviços aos jurisdicionados, oportunidade em que solicito a interveniência deste Parquet no escopo de provocar o senhor Gestor municipal, a disponibilizar um servidor para realizar serviços gerais e três servidores para cumprirem a função de carcereiros nesta UPJ., em razão da absoluta ausência dos agentes penitenciário estaduais, que cumpririam esse desiderato”. Atenciosamente Idaspe Perdigão freire Junior, delegado da PC de Grajaú.

Este foi o oficio enviado aos dois promotores de Grajaú, tendo em vista que o da segunda jurisdição Dr. Rodrigo de Vasconcelos Ferros, também recebeu um cópia.

Ou seja o delegado de Grajaú expôs aos órgãos competentes, toda situação precária da delegacia de nossa cidade, tendo em ponto de vista da própria imprensa local, que já acompanhou inicio de motim na carceragem, devido a falta de estrutura da mesma. Preocupado com tal situação o delegado Idaspe Perdigão, também encaminhou oficio ao prefeito de Grajaú Junior de Sousa Otsuka, que diz o seguinte: “A sua excelência prefeito municipal Sr. Junior de Sousa Otsuka, assunto informações sobre o projeto de lei de doação do imóvel para a construção do Distrito Policial de Grajaú.

Sr. Prefeito pelo presente, à luz do principio de cooperação entre os entes públicos que rege a Administração, solicito de Vossa Excelência informações, acerca do  Oficio n° 70/2012-ChGb,, datado de 17 de dezembro de 2012, conforme cópia anexa.

Outrossim, informo a Vossa senhoria que em ração da defasagem na infra-estrutura desta unidade, é de interesse da Secretaria de Segurança Pública a aprovação do pleito que propiciará a estruturação do aparelho policial nesta cidade, que apresenta índices decrescentes em demandas relacionadas à Segurança. Este mesmo documento foi encaminhado também, ao presidente da Câmara de Grajaú Marinaldo do Gesso.

A delegacia de Grajaú, recebeu no dia 17 de dezembro de 2012, um documento expedido pelo ex-chefe de gabinete do governo passado João Caetano, anunciando que uma lei buscou autorização, para doação de um terreno do município para a construção da delegacia da cidade. Plano este que deve ser posto em prática pelo atual gestor, como cobra o oficio enviado pelo delegado ao prefeito atual.

Outro oficio também foi expedido pelo ex-presidente da Câmara na gestão passada, Evandro costa Jorge, dando ciência da tal doação do terreno para implantação da delegacia de nossa cidade e assinado pelo ex-prefeito Mercial Arruda.

O ex-gestor deixou o governo já com todos os encaminhamentos, para a doação do tal terreno para criação da nova DP de Grajaú, abaixo documento mostra memorial descritivo e a possível quadra com demarcações da terra, onde será implantada a Delegacia.

A REDAÇÃO: diante da situação desta delegacia de Grajaú, não é de hoje que a redação deste blog,vem alertando a secretaria de segurança do estado, para o caos que foi instalado em nossa cidade, no que diz respeito à estrutura da DP e a falta de segurança em Grajaú. Há meses que o blog vem informando que parece que a secretaria de segurança de Grajaú, virou as costas para nossa cidade, o índice de criminalidade em pistolagem aumentou, a policia é poucas as viatura, são apenas 03 duas da PM 01 da Civil e não dão conta de uma cidade como Grajaú, que já está chegando há quase 70 mil habitantes, se não tiver mais incluindo crianças em casas de famílias, contadas pelo IBGE.

Não nos espanta a situação de nossa Grajaú em termo de segurança, todos nós sabemos do problema e governo do estado, faz de conta que nada está ocorrendo em Grajaú. Desesperado sem poder conter a situação da delegacia de Grajaú, o delegado apela urgentemente para as autoridades de competência, tendo em vista que o mesmo anunciou que, caso não se solucione o problema urgente, a delegacia irá fechar as portas por medida de segurança.

Do De olho em Grajau:

CEM DIAS... SEM NADA PARA MOSTRAR

ESSE MP. EU APOIO!!!!!

MPF propõe ação contra dois ex-prefeitos de Governador Nunes Freire

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação contra seis ex-gestores do município de Governador Nunes Freire, por improbidade administrativa na aplicação de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foram acionados os ex-prefeitos, Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca e Maria Regina da Costa Bastos, os ex-secretários de Saúde, Fabrício Mendes Lobato, Roselita da Silva Barroso e Elodir Santana Lisboa, e o ex-secretário de Finanças, Luis Fernando Pereira.

Em 2010, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) fez auditoria para verificar a aplicação dos recursos repassados ao município no período de 2006 a 2009, e encontrou várias irregularidades, principalmente na utilização dos recursos destinados para a Média e Alta Complexidade (MAC).

O município não apresentou documentação que comprovasse a aplicação regular de mais de R$ 14 milhões, valor pago com recursos repassados fundo a fundo para serviços de saúde, relativas aos anos de 2006, 2008 e 2009, e utilizou recursos destinados ao Bloco de Atenção Básica (PAB) em ações de saúde do Bloco de Financiamento da MAC, contrariando, dessa forma, a portaria que regulamenta o uso dos recursos federais.

Em análise das folhas de pagamentos dos profissionais do Centro de Apoio Psicossocial, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, foi evidenciada que recursos financeiros do bloco da MAC foram utilizados em serviços de saúde relacionados ao bloco de Vigilância em Saúde.

Para o MPF/MA, os seis ex-gestores atentaram contra os princípios da administração pública, ao praticarem atos que estão em desacordo com regra de competência. O MPF/MA pede que eles sejam condenados nas penas da Lei de Improbidade administrativa (perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e multa) e solicita o ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

(Ascom/MPF-MA)

O problema não é a Justiça, mas os injustos dentro dela!

Igor Matos Lago

 Amigas e amigos,

Dando continuidade da nossa homenagem a Jackson Lago, no sentido de relembrar o fato político mais triste de nossa história recente- a cassação-, divulgo a defesa feita pelo advogado e ex-ministro do STF, Sr. Francisco Rezek, durante o julgamento do processo contra a expedição de diploma do governador Jackson Lago, em dezembro de 2008.

Gostaria de ressaltar que, paralelamente às ações dos advogados no processo de defesa do mandato do governador legitimamente eleito, durante as sessões do julgamento no TSE, aconteceram várias manifestações em frente ao Palácio dos Leões com a presença de militantes sociais e políticos, de representantes dos movimentos sociais, a exemplo do MST, de partidos políticos aliados, etc.

Destaco a a participação de lideranças e militantes locais de vários matizes partidários, de movimentos sociais, de voluntários, nas manifestações e atos que chamaram a atenção da sociedade para o que estava prestes a acontecer: "O golpe judiciário".

Foi agradável e animadora, também, a presença de personalidades de outros estados, como o casal Capiberibe do Amapá, que tiveram os seus mandatos injustamente cassados por outro processo jurídico, igualmente forjado para atender aos interesses do oligarca maranhense com atuação política naquele estado; do líder do MST nacional, João Pedro Stédile; da cantora Beth Carvalho; da candidata a senadora em 2006 pelo Amapá, vereadora Cristina, dentre outros.

Infelizmente, apesar de todo o esforço destes e a lamentável indiferença de outros, o TSE decidiu apagar a decisão do povo maranhense, em abril de 2009.

A defesa do ministro Rezek é, além da defesa do mandato de Jackson Lago, a denúncia do que este caso implicava para o establishment brasileiro, no qual uma velha oligarquia aliada ao poder central emperra o natural desenvolvimento institucional da República.

Boa leitura!

Igor Lago.



DEFESA DO EX-MINISTRO FRANCISCO REZEK NO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO GOVERNADOR JACKSON LAGO – 18/12/2008.

Veja a íntegra do discurso de Francisco Rezek, atuando na defesa do governador Jackson Lago, durante a sessão de quinta-feira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, depois de um pedido de vista do ministro Felix Fischer, transferiu para o próximo ano a seqüência do julgamento do pedido de cassação do governador, formulado pela coligação encabeçada por Roseana Sarney (PMDB), derrotada por Jackson nas eleições de 2006.

Presidente Carlos Britto, Senhor Ministro Relator Eros Grau, senhores Ministros Barbosa, Fischer, Gonçalves, Ribeiro Oliveira, Versiani Soares,
Jackson Lago é um médico, nunca fez da política sua principal carreira. Passou em salas de cirurgia a maior parte do seu tempo, o seu ingresso na vida pública é relativamente recente e se fez pelo PDT, pelo Partido Democrático Trabalhista, aquele que foi fundado há cerca de 30 anos por Leonel Brizola.
Goste-se mais ou goste-se menos do estofo ideológico dessa bandeira partidária, ela tem seu pró, Senhor Presidente, uma tradição de integridade que nunca se quebrou.
Foi sob a bandeira deste partido que Jackson Lago, prefeito anterior de São Luís, se candidatou ao governo do estado, e foi eleito em segundo turno. Uma bela vitória que traduz a vontade do povo maranhense de romper um ciclo.
Chamo a atenção da Corte para a absoluta, a sinfônica naturalidade dessa vitória, apelando primeiro para conceitos aritméticos, não se briga com os números. Para vencer a eleição de governador do estado do Maranhão, Jackson Lago teve mais ou menos o mesmo número de votos que obtivera na eleição de quatro anos antes, quando perdeu para José Reinaldo Tavares, então candidato a governador em associação com os candidatos ao Senado Roseana Sarney e Edison Lobão.
A aritmética também se revela, na sua didática, quando se considera que o número de votos obtidos por Jackson Lago no segundo turno, e que lhe deram a vitória, corresponde, grosso modo, à singela soma dos votos que ele próprio obtivera em primeiro turno com os votos dos que o apoiaram em seguida.
Não houve, portanto, diversamente do que se apregoou, nenhuma quebra de votação para a candidata adversária, que se pudesse debitar, de algum modo, a qualquer espécie de ação nociva à lei eleitoral, por parte do governador do estado.
O aspecto mais impressionante, sob a ótica da ciência jurídica desse processo, senhores Ministros, é a fantástica inversão da teoria da responsabilidade. O que se deseja, o que deseja o grupo recorrente, com o endosso integral do Procurador da República, é reverter tudo aquilo que os pensadores do Direito desde a antiguidade conceberam como responsabilidade. Porque de tudo o que se diz aqui e que, na realidade, não tem consistência nem veracidade algumas vezes, mas de tudo o que se diz aqui nada tem a ver com Jackson Lago.
Pretende-se transferir a ele não exatamente responsabilidades do ex-governador José Reinaldo Tavares, que nada fez de irregular no fim, também, ao cabo, mas responsabilidades resultantes de hábitos políticos maranhenses, com os quais ele, estranho a toda a oligarquia e a todo coronelismo, jamais contribuiu.
Não foi ele quem forjou aquilo que no estado do Maranhão, como em vários outros estados da Federação, se inaugurou há tantas décadas como prática política, pelo contrário, tudo isso funcionou mais dessa vez como funcionara em todas as eleições passadas do Maranhão, em desfavor do eleito, daquele que, como disse o advogado adverso, “os pobres e miseráveis do Maranhão” resolveram alterar, resolveram dizer não a um status quo que se eternizava, e inaugurar uma fase nova na vida do estado.
Com a sua extraordinária boa-vontade, e a sua exemplar expediência, o Procurador da República entende que, no caso, houve frases ditas pelo governador de então, que indicam a sua simpatia por vários candidatos, um dos quais o seu correligionário, o seu candidato oficial do PSB, Edson Vidigal, e indicam a sua aversão por aquele grupo que era o dele, cujas metodologias eram, no passado, as dele. Aquele grupo que, entretanto, agora, se constituía num grupo desafeto.
Mas o que disse o governador José Reinaldo? Frases como: “Vamos vencer. Vamos derrubar a oligarquia”. Não há nada naquilo de que se acusa a campanha, não apenas a campanha que nos interessa, de Jackson Lago, mas mesmo a campanha global, que o governador Tavares teria feito em favor dos candidatos chamados pelo Procurador de “anti-Sarney”.
Não existe nada aí que já não se tenha visto em campanhas das grandes democracias do Ocidente. Nada disse José Reinaldo Tavares que não tenha sido dito por Dona Angela Merkel, por Berlusconi, por Tony Blair, por Dona Ségolène Royal, por Nicolas Sarkosy, por Mário Covas em São Paulo, por tantos outros próceres da vida política, das democracias.
Não sei de onde tirou o Ministério Público essa espantosa hipersensibilidade, a ponto de identificar nessas frases típicas de campanha eleitoral, típicas de cenário pré-eleitoral, alguma forma de irregularidade. Sua Excelência honra, afinal de contas, aquilo que disse no início da análise do mérito: “Cumpre mostrar neste parecer o contrário do que se alega nas longas defesas escritas”.
Senhor Presidente, eu sou um Procurador da República de carreira, da primeira geração concursiva, fundador da Associação de Classe. Eu não sabia que o Ministério Público tinha essa função. Eu não sabia que lhe cumpria restibularmente afirmar aquilo que vai dizer em seguida.
Acontece às vezes, por força, sei lá, da lei da inércia, de o Ministério Público assumir uma atitude salvacionista em relação a uma decisão judiciária, e partir da premissa de que lhe cumpre defender aquilo que foi decidido por uma causa de justiça contra um recurso oposto pela parte inconformada. Aqui não há nada, não há decisão de causa de justiça nenhuma. O que há são decisões da Justiça Eleitoral, convalidando o processo, diplomando, empossando o eleito, e um inconformismo da parte perdedora.
Senhor Ministro Presidente,
Senhores Ministros,
Quem quer que tenha um mínimo de vivência da Justiça Eleitoral sabe disso: é próprio da campanha que os antagonismos se manifestem, que as queixas recíprocas aflorem a todo momento. Dispomos de um sistema quase irrepreensível para administrar isso: direito de resposta, várias medidas que a Justiça Eleitoral toma e tomou nesta campanha, para coibir abusos de um lado ou de outro.
Sabemos todos que ao fim do processo eleitoral sobram ressentimentos, mas o vencedor os esquece de pronto. O perdedor, muitas vezes, tende a ruminar os seus ressentimentos. Não precisamos ir longe, não precisamos cair muito abaixo do topo da pirâmide do Poder, para lembrar destemperos verbais refletindo no passado recente do Brasil aquilo que, na voz do derrotado, era uma má administração do processo pela Justiça Eleitoral. Estamos habituados a isso.
Aqui, entretanto, o que se quer não é isso. O que se quer é derrubar o pleito, é inverter o resultado da vontade popular. E aí, mais uma vez, o Ministério Público se decide a abonar aquilo que é o resultado proposto pelo grupo recorrente. Não se trataria apenas de invalidar os votos de quem ganhou, mas de dar o cargo a quem perdeu.
Fantástica operação mental, quando se considera que tudo aquilo que foi levantado como suposta acusação à campanha, que resultou na vitória final de Jackson Lago, mas que não era decididamente uma campanha em favor dele, dos primeiros tempos do processo eleitoral, como se tudo aquilo pudesse repercutir apenas no segundo turno, e não levasse, caso reconhecido pela Justiça, a uma anulação de votos desde o primeiro turno, resultando então, pela regra clara do código eleitoral, na insubsistência da própria eleição.
Senhor Ministro Presidente,
Senhores Ministros,
O povo do estado do Maranhão manifestou-se dessa vez, e todas as estatísticas eleitorais do caso provam que onde quer que se tenha acusado a opinião pública de ser vulnerável a influências, em todos os grotões dos quais se poderia dizer que as pessoas ali votantes são, de algum modo, permeáveis a qualquer forma de abuso de poder econômico na política. Em todos esses sítios, o vitorioso não foi Jackson Lago. Ele foi vitorioso, e a sua grande força eleitoral se manifestou nos lugares onde não houve convênio nenhum, onde não houve presença nenhuma, ou influência nenhuma do governador então reinante. Foi ali que o povo...
Eminente Presidente, não vou me alongar. O povo do estado do Maranhão, o eleitorado maranhense não merece o desrespeito grave e insultuoso que o grupo derrotado pretende lhe impor, tendo a insolência superlativa de querer instrumentalizar esse insulto pela Justiça Eleitoral.
Tenho a convicção de que não passou despercebido a nenhum dos membros do Tribunal o cenário, o pano de fundo deste caso. Tudo o que aparece aos nossos olhos, no cenário que circunda essa campanha eleitoral e o quadro político do estado do Maranhão. Tenho a certeza que todos os membros do Tribunal estão conscientes daquilo que não podemos dizer no memorial ou na tribuna, mas que é do conhecimento e percepção, há tanto tempo, de todo o povo brasileiro consciente.
Senhor Presidente,
Senhores Ministros,
A defesa do mandato popular legítimo do Governador Jackson Lago termina aqui. E os seus advogados agradecem a paciência com que o Tribunal nos ouviu.