terça-feira, 23 de agosto de 2016

Governo divulga Chamada Pública para seleção de comunidades beneficiadas pelo Programa Diques da Produção

Potenciais produtivos da Baixada serão ampliados com o programa. Foto: Nael Reis/Secap
Potenciais produtivos da Baixada serão ampliados com o programa. Foto: Nael Reis/Secap
O Governo do Maranhão divulgou, nesta segunda-feira (22), edital de Chamada Pública para a seleção das comunidades pertencentes aos municípios contemplados pelo Programa Diques da Produção, que tem objetivo combater a salinização dos campos naturais inundáveis da Baixada Maranhense e construir grandes canais que permitirão armazenar água doce, de extrema importância para o desenvolvimento de projetos nas áreas da piscicultura, agricultura e pecuária.
O Programa Diques da Produção é coordenado pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), da Agricultura Familiar (SAF), da Agricultura Pecuária e Pesca (Sagrima), do Meio Ambiente a Recursos Naturais (Sema) e Casa Civil.
A chamada pública atende às normas dispostas no decreto do Executivo Estadual, de nº 31.762, emitido pelo governador Flávio Dino, que tem a iniciativa como mais uma importante ação desenvolvida pelo estado visando à transformação da realidade do Maranhão, tenho o caminho da produção, do crescimento econômico e da inclusão socioprodutiva como fundamentais nesse processo.
Segundo o titular da Sedes, Neto Evangelista, a Chamada Pública feita por meio deste edital se destina à fase de levantamento da demanda das comunidades localizadas nos municípios beneficiados pelo Programa Diques de Produção, bem como a prospecção de investimentos necessários, as configurações e as delimitações dos lotes de atendimento.
“Trata-se de uma etapa importante do processo de seleção das comunidades beneficiadas pelo Programa. A Chamada Pública estabelece as condições técnicas mínimas necessárias para selecionar os povoados localizados no entorno dos municípios que possuem campos naturais inundáveis, inseridos no Programa Diques da Produção, bem como define as intervenções e as prioridades nas fases posteriores do processo de adesão das comunidades contempladas”, disse Neto Evangelista.
Habilitação
As comunidades habilitada, por meio da Chamada Pública, terão prioridade nas ações, programas e projetos futuros que serão instalados visando concretizar as ações propostas pelo Programa Diques da Produção, nos 35 municípios contemplados pelas intervenções do programa, entre eles Matinha, Pinheiro, Cedral, São João Batista, Cajari, Conceição do Lago Açu, Guimarães, Monção, Palmeirândia, Alcântara, Apicum-Açu, Penalva, Bacuri, São Bento, Viana, Mirinzal, Igarapé do Meio, São Vicente de Férrer, Cururupu, Bequimão, entre outros.
Neto Evangelista explicou, ainda, que o programa trabalhará na construção de duas modalidades: barragens – que poderão ser usadas para irrigação e para impedir a entrada de água salgada nos igarapés e, com isso, proteger os mananciais de água doce das regiões e outros ecossistemas; e canais – que além da função de armazenamento de água, poderá ser utilizado como hidrovia interligando as pequenas propriedades. “O projeto se justifica por vários fatores, entre eles a redução dos índices de insegurança alimentar e de pobreza e a abrangência social e econômica com geração de trabalho, emprego e renda”, frisou o secretário.
Também consta como um dos pilares do Programa Diques da Produção a oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural, para instalação de projetos de geração de renda para a população das comunidades beneficiadas pela ação.
Inscrições
Todos os prazos, condições e demais informações para a adesão das comunidades ao programa estão detalhadas no edital, divulgado no Diário Oficial do Estado. Conforme edital, as inscrições deverão ser feitas por sindicatos, associações ou cooperativas ou por um representante da comunidade que deverá apresentar um abaixo assinado, com a identificação dos moradores.
A prioridade de seleção será dada às comunidades que apresentarem o maior número de habitantes que recebem o Bolsa Família; que sejam constituídos predominantemente por agricultores e pescadores de povos e comunidades tradicionais e que apresentarem o maior número de habitantes/moradores com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
A inscrição poderá ser realizada no período de 18 deste mês a 8 de setembro, por meio de envio da ficha de inscrição e documentos necessários à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) – Setor de Protocolo – Localizada à Rua das Gardênias, Quadra 01, Nº 25, Jardim Renascença – São Luís – Maranhão. Também estão aptos a receberem as inscrições os Escritórios Regionais da Agerp, em Bacabal, Pinheiro, Santa Inês e Viana.
Após a fase da seleção, a escolha definitiva das comunidades contempladas pelo programa será definida por visita de técnicos enviados pela Sedes, SAF, Sema e Sagrima.

Governo apresenta o programa Diques da Produção ao Ministério Público

Secretários Neto Evangelista e Marcelo Tavares reunidos com o  procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, e o promotor de Meio Ambiente, Fernando Barreto. Foto: Divulgação
Secretários Neto Evangelista e Marcelo Tavares reunidos com o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, e o promotor de Meio Ambiente, Fernando Barreto. Foto: Divulgação
Representantes do Governo do Estado apresentaram, nesta terça-feira (16), ao procurador-geral do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins, e ao promotor de Meio Ambiente, Fernando Barreto, o programa Diques da Produção. O secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, e o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, explicaram o objetivo do programa, que visa garantir a contenção de água doce e o combate da salinização dos campos naturais inundáveis da Baixada Maranhense, atendendo 35 municípios.
O programa será implantado e acompanhado pelo Comitê Diques da Produção, formado pelas secretarias de Estado da Casa Civil (que preside o comitê), Desenvolvimento Social (Sedes), Agricultura Familiar (SAF), Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) e Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).
A proposta atende a uma antiga aspiração da população da Baixada Maranhense, que sofre, historicamente, com a entrada de água salgada pelos talvegues naturais (igarapés) nas áreas mais baixas da região. A iniciativa visa proteger os ecossistemas e os mananciais de água doce e, ao mesmo tempo, evitar a salinização dos campos naturais.
O secretário Neto Evangelista destacou que os diques são sonhos antigos da população da Baixada Maranhense e o Governo do Estado está colocando em prática essa iniciativa, tendo como base experiências de sucesso como as que já foram efetivadas nos municípios de Anajatuba e Bacurituba. “Há programas federais, mas nós estamos criando o programa estadual e as ações começam este ano”, declarou.
O secretário explicou que a Sedes vai executar as ações de construção dos diques e dos canais. Em seguida, equipes da SAF e Sagrima vão implantar projetos produtivos, de pescado do campo e de outras produções. “É produção e renda para o homem do campo”, realçou.
O promotor Fernando Barreto parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa e se dispôs a auxiliar no que fosse necessário. “Vai solucionar o problema da salinização dos campos naturais e da seca sem grandes impactos ambientais, sem contar com o âmbito social que beneficiará centenas de famílias. Acompanharei o andamento do programa e estou disposto a colaborar com o que for preciso”, disse.

Flávio Dino assina convênio para implantação do "Programa Cisternas – Segunda Água"

O investimento total do programa será de cerca de R$ 40 milhões para a construção de 4.067 cisternas.
O governador Flávio Dino e o secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares, assinam o convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social para a implantação do Programa Cisternas – Segunda Água em 16 municípios maranhenses. A solenidade será nesta segunda-feira (22), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, às 16h.

A assinatura dos contratos para implantação de tecnologias sociais de acesso a água vão beneficiar nove mil famílias maranhenses. O investimento total do programa será de cerca de R$ 40 milhões para a construção de 4.067 cisternas.

Serão beneficiados com o convênio os municípios de: Jenipapo dos Vieiras, Itaipava do Grajaú, Marajá do Sena, Belágua, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, Humberto de Campos, Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão, Paulino Neves, Amarante do Maranhão, Arame, Buriticupu, Nina Rodrigues ,Presidente Vargas, Cachoeira Grande. 

sábado, 20 de agosto de 2016

Candidato escolhido em convenção pode pedir registro à Justiça Eleitoral até este sábado (20)

O candidato escolhido em convenção para as Eleições Municipais 2016 cujo partido ou coligação não tiver solicitado seu registro de candidatura tem até as 19h deste sábado (20) para fazer o pedido individualmente à Justiça Eleitoral. O prazo está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4º).

Até o momento, a Justiça Eleitoral contabiliza 503.284 pedidos de registro. Deste total, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já recebeu dos juízes eleitorais o aval para divulgar 482.297 pedidos, sendo 16.213 para prefeito, 16.231 para vice-prefeito e 449.853 para vereador.

O registro de candidaturas é uma das mais importantes fases das eleições. É nesse momento que os partidos e coligações solicitam à Justiça Eleitoral o registro das pessoas escolhidas para concorrer aos cargos eletivos. O prazo para que as legendas e coligações requeressem o registro dos seus candidatos para as eleições deste ano terminou no dia 15 de agosto.

Todo pedido de candidatura ingressa na Justiça Eleitoral com a rubrica de “não divulgável”. Somente após análise do juiz eleitoral, a candidatura ganha o status de “divulgável”. Isso porque é preciso verificar se os documentos necessários foram enviados e se os pedidos efetivamente correspondem a requerimentos de registro de pessoas e não a registros fantasiosos, de personagens, animais ou coisas.

Se o partido ou a coligação não tiver solicitado o registro de seus candidatos, estes poderão fazer o pedido até o dia 20, desde que respeitem o prazo máximo de 48 horas após a publicação da lista dos candidatos pelo juízo eleitoral competente. Essa é uma medida que visa resguardar o direito do candidato escolhido legitimamente em convenção partidária de participar do pleito.

Outros prazos
Partidos, coligações e candidatos devem ficar de olho em mais dois prazos. O dia 2 de setembro é o prazo final para os órgãos de direção dos partidos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais (parlamentares), com os percentuais mínimo de 30% e máximo de 70% para cada sexo.

O prazo final para o pedido de registro de candidatura na hipótese de substituição (incluindo decisões judiciais) termina dia 12 de setembro. Esse prazo não é válido para o caso de morte do candidato – nessa situação, a substituição pode ser feita até dez dias após o ocorrido.


Confira aqui o calendário Eleitoral das Eleições 2016.

Trafico: PM prende suspeito de tráfico e apreende 11 quilos de maconha em São Luís


A Polícia Militar prendeu, no início da noite de sexta-feira (19), o suspeito de tráfico de drogas Fernando Rener, 35 anos, conhecido como “Lau”, que reside na Rua 03, no Conjunto Habitacional Santa, na cidade de Icatu.

Os policiais chegaram ao suspeito depois de receberem informações anônimas de que a mulher identificada como Érica Fernanda Sousa e Sousa, 21 anos, estava chegando à cidade com grande quantidade de droga (provavelmente maconha) para ser entregue a Fernando.

A guarnição de Icatu realizou campana nas proximidades da casa de Fernando para abordar a suspeita, que confessou onde estava a droga que era comercializada e que seria entregue ao suspeito, que iria pagar R$ 150,00 pelo transporte do produto.

A mulher forneceu informações sobre o local onde estaria a droga, sendo que comandante da 7ª Companhia, Major Zadock, a equipe do GTM e a guarnição de Icatú seguiram para a Rua 05, quadra 04, 33, Conjunto Santo Antônio, no bairro Maracanã, em São Luís, para verificar a veracidade das informações.

No local indicado, o senhor Fábio Rener tentou empreender fuga, mas logo foi contido pelas guarnições. Foi feita busca na residência do mesmo, sendo encontrados 12 tabletes de uma substância semelhante a maconha, pesando mais de 11 kg, em uma mala debaixo da cama.

Além da droga, foram apreendidas duas placas de carro, documento CRLV de um automóvel  e uma carteira de trabalho. Uma das placas, NXL-3343, e o documento são de um veículo Cherry QQ3, verde, que consta como regular (sem registro de roubo) no sistema do Denatran e está em nome de Iracy Ribeiro Pereira.


Os conduzidos foram apresentados na Decop, no bairro Cidade Operária, em São Luis, para as providências cabíveis, sem lesões corporais.

Secretaria de Transparência e Controle publica primeira condenação de empresa com base na Lei Anticorrupção




Foto 1_Divulgação_STC_19082016 - Secretaria de Estado de Transparência e Controle publica primeira condenação de empresa com base na Lei Anticorrupção
A Secretaria de Estado de Transparência e Controle publicou, no último dia 4 de agosto, a primeira condenação com fundamento na Lei Anticorrupção. Somadas as multas e o ressarcimento ao erário, a Tramitty Serviços Ltda deverá pagar ao Estado o valor de R$ 4,3 milhões. Esse foi o segundo caso no Brasil de empresa condenada com base na Lei 12.846/13.
No ano de 2015, uma auditoria especial realizada no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, abrangendo a gestão no período de 2014, descobriu indícios de ilegalidade praticada pela empresa Tramitty Serviços Ltda e em seu próprio benefício.
Foi instaurado Processo Administrativo de Responsabilização, conduzido pela Corregedoria Geral do Estado, órgão da Secretaria de Transparência e Controle, que notificou a empresa para oferecer defesa, ouviu testemunha e requisitou informações fiscais da empresa. Ao final, a comissão processante recomendou a condenação nas sanções da Lei Anticorrupção e do Código Estadual de Licitações e Contratos.
Após a coleta das provas, ficou evidenciado o direcionamento da licitação vencida pela empresa condenada, que recebeu a adjudicação do Contrato nº 015/2014-SEMA, no valor total de R$ 9,6 milhões, para a realização do Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Como demonstrou o relatório da comissão processante, a empresa Tramitty Serviços Ltda já possuía outro contrato anterior com a Secretaria do Meio Ambiente para assessoramento nos processos licitatórios e se aproveitando desse contrato acabou revisando o termo de referência e outros atos da licitação para a nova contratação, garantindo com isso não apenas o prévio conhecimento dos seus termos, em detrimento de outros concorrentes, como também a inserção de cláusula que restringiu a competitividade. A empresa condenada acabou sendo a única licitante a apresentar proposta e ganhou a contratação.
O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, destacou a importância da decisão. “A Lei Anticorrupção representa um importante instrumento de prevenção e combate à corrupção e o Estado do Maranhão sai na vanguarda ao aplicar sanções às empresas beneficiárias de ilícitos, pois além de punir o infrator, há o caráter pedagógico da condenação para outras empresas”, analisou.
A condenação, divulgada em junho, aguardava julgamento do recurso pelo Estado. O Governador Flávio Dino rejeitou o recurso da empresa e ratificou a decisão da STC. Com o trânsito em julgado da decisão, o nome da empresa também foi lançado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, criados pela Controladoria Geral da União.

Governador Flávio Dino inaugura Hospital Macrorregional de Imperatriz para ampliar assistência em saúde da região


Governador Flávio Dino, vice-governador Carlos Brandão, secretários de Estado Carlos Lula (SES) e Clayton Neleto (Sinfra) e diversas  autoridades na inauguração do Hospital Macrorregional de Imperatriz. Foto: Divulgação
Governador Flávio Dino, vice-governador Carlos Brandão, secretários de Estado Carlos Lula (SES) e Clayton Neleto (Sinfra) e diversas autoridades na inauguração do Hospital Macrorregional de Imperatriz. Foto: Divulgação
O novo Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto foi inaugurado pelo governador Flávio Dino e pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, nesta sexta-feira (19). Com investimento de R$ 37.276.455,95, o Governo entregou a unidade que disponibilizará tratamento qualificado e especializado, com atendimento oncológico adulto, para uma população de 1.268.550 pessoas.
“Nós estamos investindo R$ 5 milhões/mês para garantir os serviços de alta complexidade, cirurgias, ajudando todos os municípios da região no atendimento de casos mais graves, casos de cirurgia e casos também de clínica, além da vocação que nós teremos aqui também para o tratamento do câncer”, disse o governador Flávio Dino ao falar dos investimentos do Governo para assegurar a inauguração desta unidade de saúde em Imperatriz.
O governador Flávio Dino explica, ainda, que o Hospital Macrorregional de Imperatriz consiste em apenas uma parte do investimento em Saúde para a região. “Ele complementa a rede já existente do Governo do Estado na região, e, também, claro, as redes municipais. Dá, com isso, um enorme salto porque com ele nós chegaremos a R$ 10 milhões de investimentos/mês na cidade de Imperatriz, R$ 120 milhões/ano sem contar com os investimentos feitos na saúde de outras cidades da região, que também são ajudadas”, destacou.
O funcionamento do hospital será na modalidade conhecida como ‘porta fechada’. A unidade recebe os pacientes enviados por meio da Central de Regulação. O hospital é referência regional para o atendimento oncológico, de média e alta complexidade, com prestação de serviços para região de Imperatriz e regiões circunvizinhas.
A Central de Regulação do Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto é responsável pelo recebimento, avaliação e controle dos pedidos de internação nas áreas de clínicas médica, cirúrgica, oncológica e clínica cirúrgica oncológica, assim como Terapia Intensiva Adulto, por meio de leitos regulados e referenciados.
Para o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, a chegada do novo hospital em Imperatriz reduzirá a demanda oncológica na Região Tocantina, proporcionando tratamentos dignos à população maranhense. “O Governo do Maranhão trabalha para que tanto a assistência primária, quanto serviços de média e alta complexidade estejam disponíveis e qualificados ao alcance de todos. Com a vinda do Macrorregional de Imperatriz, a saúde pública do Maranhão caminha para reduzir disparidades históricas e oferecer mais agilidade e diversidade no atendimento da região”, explicou Carlos Lula.
Leitos
O Hospital de Imperatriz tem capacidade mensal de 3.480 internações, além 15 mil exames de análises clínicas.Foto: Divulgação
O Hospital de Imperatriz tem capacidade mensal de 3.480 internações, além 15 mil exames de análises clínicas.Foto: Divulgação
A unidade possui três tipos de atendimentos, dentre eles serviços especializados, Serviço de Apoio Diagnóstico e Tratamento (SADT) e atendimento ambulatorial. São 116 leitos de internação, distribuídos nas especialidades clínica médica (26), cirúrgica (26), oncológica (26) e clínica cirúrgica oncológica (26), e mais 12 de UTI Adulto.
O complexo hospitalar, a partir das quatro especialidades, tem capacidade instalada mensal para 3.120 internações e 360 na UTI, totalizando 3.480 internações. Para o custeio da unidade para ações de média e alta complexidade, o repasse mensal do Governo do Estado será de R$ 3.706.406.
O serviço especializado do Hospital oferece, também, urgência e emergência oncológica adulto, atendimento regulado em clínica médica, cirurgia geral, cirurgia oncológica, terapia intensiva adulto, fisioterapia, fonoaudiologia, serviço social, psicologia, farmácia clínica, serviço de nutrição e dietética.
O Macrorregional possuirá ainda o Serviço de Apoio Diagnóstico e Tratamento (SADT), com análises clínicas, exames de radiologia, ultrassonografia, agência transfusional, ecocardiograma, tomografia, quimioterapia, mamografia, eletrocardiografia, colonoscopia, endoscopia digestiva, diálise (paciente interno), biópsia de próstata, anatomia patológica, biopsia de mana, imunohistoquimia e pet scan.
Para o atendimento ambulatorial, o hospital dispõe de cardiologia, dermatologia, endocrinologia, ginecologia, mastologia, hematologia, médico da dor, oncologia, ortopedia oncológica, proctologia, urologia, gastroenterologia, psicologia, e cirurgia plástica.
Estrutura
O Hospital de Imperatriz tem capacidade mensal de 3.480 internações, além 15 mil exames de análises clínicas.Foto: Divulgação
O Hospital de Imperatriz tem capacidade mensal de 3.480 internações, além 15 mil exames de análises clínicas.Foto: Divulgação
O novo Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto, instalado na Avenida Pedro Neiva de Santana, bairro Camaçari, ocupa uma área construída de 5.501,05m². A unidade conta com uma área para expansão de 2.01736 m². O investimento estrutural na construção da unidade foi de R$ 22.776.455,95.
A estrutura apresenta 50 apartamentos tipo enfermarias com 100 leitos, incluindo os isolamentos, sala de raio X, tomografia, laboratório, eletrocardiograma, endoscopia, ultrassonografia, mamografia, Central de Esterilização de Material, quatro salas cirúrgicas, recuperação pós anestésica, 12 leitos de UTI incluindo isolamentos, auditório, farmácia satélite, refeitório, cozinha, lavanderia e etc.
Homenageada
O Governo do Estado rende homenagem à trajetória da médica Ruth Noleto. Com isso, a unidade de saúde recebe o nome da profissional de saúde, que foi a segunda médica a atuar em Imperatriz.
Ruth Noleto nasceu em 27 de abril de 1931, em Januária – Minas Gerais. Ela foi a primeira médica do Vale do São Francisco. Proprietária do Hospital São Raimundo, Ruth Noleto trabalhou como clínica geral entre os anos de 1965 e 1990, quando faleceu em Belém, aos 58 anos.
A médica formou-se no Rio de Janeiro e mudou-se para Carolina, no Maranhão, onde trabalhou por cinco anos. Em Imperatriz, além de medicina Ruth Noleto atuou em diversas áreas. Foi professora e se dedicava a ajudar onde fosse necessário. Ao aposentar-se, a médica continuou exercendo sua profissão, realizando trabalhos sociais e atendendo pessoas carentes em Vila Nova, Imperatriz.
Zilah Noleto, filha de Ruth Noleto, agradeceu a homenagem à sua mãe. “Agradeço a indicação do nome da minha mãe, que foi uma médica pioneira aqui na região, que nunca mediu esforços para auxiliar as pessoas, não somente na área da medicina, mas em tudo quanto podia”.
Imperatriz
A Secretaria de Estado da Saúde  (SES) vem investindo na melhoria da saúde da população de Imperatriz. Entregue no mês de julho, a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera Dra. Eimar de Andrade Melo, anexo do Hospital Regional Materno Infantil (HRMI), foi toda estruturada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e funciona a 200 metros da maternidade.  O prédio reformado, com investimento de aproximadamente R$ 700 mil, pertence ao Estado. O local conta com 20 leitos credenciados pelo Ministério da Saúde, além de copa, sala de administração, estacionamento, recepção, auditório e área de vivência.
Já a UPA São José, em Imperatriz, dispõe de equipamentos custeados pelo Governo do Estado. A unidade recebe aporte de R$ 400 mil. Cerca de 80 mil pessoas que moram na região são beneficiadas com o investimento. A UPA possui 50 leitos e tem capacidade para atender cerca de 100 pacientes por dia.

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Convocados do concurso de professor têm até o dia 29 para tomar posse


Os candidatos aprovados em cadastro de reserva no Concurso Público para Professor do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), convocados para tomarem posse, têm até o dia 29 de agosto para se apresentar na perícia médica do Estado, entregar a documentação e assinar o termo de posse.
Para serem avaliados pela Perícia Médica do Estado, os candidatos devem ir à nova sede da Perícia Médica, localizada na Rua da Farmácia, nº 09, Quadra 09 – Cohafuma, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Posteriormente, deverão entregar a documentação na Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep), localizada no 5ª andar do Edifício Clodomir Milet – Calhau, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Em seguida, deverão assinar o termo de posse na Superintendência de Recursos Humanos da Seduc, localizada na Rua Oswaldo Cruz, nº 775 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
Documentação necessária
Os convocados devem apresentar cópia autenticada e original do Diploma/Certificado ou Certidão com o Histórico Escolar de Conclusão de Curso (Nível Superior), devidamente registrado pelo órgão competente; cópia autenticada da Carteira de Identidade, da Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF e do PIS ou Pasep; cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante(s) da última eleição ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral; cópia autenticada do Certificado de Alistamento Militar, se do sexo masculino; Atestado de Antecedentes Criminais e de Consulta, expedido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública onde tenha residido o candidato nos últimos cinco anos; certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado onde tenha residido o candidato nos últimos cinco anos; certidões negativas de condenação criminal nas esferas Estadual, Federal e da Justiça Eleitoral, bem como Certidão Negativa relativa ao TCE e TCU; Declaração de Bens; 1 (uma) foto ¾; preencher ficha cadastral, apresentando documentos comprobatórios de dependentes, para previdenciários; e laudo médico, emitido pela Perícia Médica do Estado.
            ENDEREÇOS

ServiçoLocalHorário
Perícia MédicaRua da Farmácia, nº 09, Quadra 09 – Cohafuma8h às 14h
Entrega de DocumentaçãoSuperintendência de Recursos Humanos da Segep, localizada no Edifício Clodomir Milet (5ª andar)8h às 18h
Assinatura de Termo de PosseSuperintendência de Recursos Humanos da Seduc, localizada Rua Oswaldo Cruz, nº 775 – Centro

Governo apresenta ações pelo desenvolvimento da agricultura familiar no ‘Dia D – Mais IDH’

Ações do Sistema SAF estão mudando a vida dos agricultores familiares dos municípios do ‘Mais IDH’. Foto: Divulgação
Ações do Sistema SAF estão mudando a vida dos agricultores familiares dos municípios do ‘Mais IDH’. Foto: Divulgação
O Governo do Estado, por meio do Sistema SAF (SAF, Agerp, Iterma), desenvolve ações integradas para elevar os Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) no estado. As ações da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF) e suas vinculadas, que fazem parte do Plano de Ações ‘Mais IDH’, serão apresentadas no ‘Dia D – Mais IDH’, um dia de mobilização, prestação de serviços, fiscalização de obras e divulgação das ações, de forma simultânea, nos 30 municípios do plano.
Os técnicos do sistema SAF, desde o mês de outubro do ano passado, já cadastraram 3.103 mil famílias e instalaram 2.053 Sistemas Integrados de Tecnologias (Sistecs) e mais 525 Sisteminhas nos municípios do plano. Além disso, as famílias atendidas pelo Programa já estão recebendo a terceira parcela do fomento, que tem valor total e não reembolsável de R$ 2.700 para investir nos Sistecs.
Este ano, o número de famílias atendidas pelos técnicos do plano ‘Mais IDH’, será aumentado com a parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que irá ampliar para mais seis mil famílias, totalizando nove mil famílias beneficiadas com ações que irá devolver dignidade e qualidade de vida para o agricultor familiar. Atualmente, já foram cadastradas mais de 300 famílias.
Sisteminha
Ações do Sistema SAF estão mudando a vida dos agricultores familiares dos municípios do ‘Mais IDH’. Foto: Divulgação
Ações do Sistema SAF estão mudando a vida dos agricultores familiares dos municípios do ‘Mais IDH’. Foto: Divulgação
O Sisteminha foi produzido pela Embrapa e consiste na criação de peixes, aves, húmus e na produção de hortaliças e frutas. Atualmente já são 525 sisteminhas instalados nos 30 municípios do Plano de Ações ‘Mais IDH’. As famílias que já foram beneficiadas com a tecnologia, já produzem excedentes, pois além do consumo e sustento da família tem produtos que são comercializados na feira da cidade, como é o caso de Deusimar Lima, do município de Governador Newton Belo.
“Agradeço o trabalho do governador Flavio Dino, por ter lembrado dos que precisam. Eu sempre tive vontade de aprender, e, hoje, eu produzo composto orgânico para cultivar mudas de hortaliças. Fico feliz em receber assistência dos técnicos que atendem o município de Governador Newton Belo, porque eu aprendi técnicas simples que me permite sustentar minha família”, afirmou Deusimar Lima.
Atualmente, ele, sua esposa e seus três filhos vivem da produção cultivada em sua propriedade. Só de milho existe sete mil pés que já estão sendo vendidos juntamente com feijão, mandioca, farinha e hortaliças.
A maior felicidade de seu Deusimar, além de receber todo o suporte para construção do Sisteminha, foi aprender. Ele relatou o orgulho de saber fazer composto orgânico para produzir mudas de alface, cebolinha e diversas hortaliças. “O minhocário é a tecnologia que eu tenho mais orgulho. Eu sempre lutei pra fazer composto orgânico e nunca dava certo. Agora, com o minhocário está dando tudo certo porque facilitou a produção de mudas. Eu só via a produção de composto pela televisão, não sabia se era possível fazer um adubo de resto de planta e de capina e eu já estou produzindo”, declarou.
O secretário Adelmo Soares informou que como os agricultores familiares já estão produzindo excedente de sua produção, o Sistema SAF está viabilizando a comercialização dos produtos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No mês de maio, o Maranhão foi beneficiado com uma portaria para execução direta com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) no valor de R$ 3.250.000,00. O Sistema SAF priorizará 990 agricultores dos 30 municípios do ‘Mais IDH’.
Sistemas Integrados de Tecnologias (Sistecs) 
Em alguns municípios, onde a construção dos sisteminhas é inviável – onde ainda falta água ou energia –, o sistema SAF trabalha com a implantação dos Sistecs, estimulando as famílias a desempenharem a criação de aves de postura e de corte, produção de hortaliças (alface, cheiro verde e vinagreira, milho, quiabo, cebolinha, coentro, pimentão, tomate..), criação de pequenos animais como ovinos, caprinos e suínos. Os técnicos do sistema SAF já implantaram 2.053 Sistecs.

Pesquisas Eleitorais

Caros,
As entidades e empresas que realizarem, para conhecimento público, pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2016 ou aos seus candidatos devem registrar cada pesquisa na Justiça Eleitoral a partir do dia 1º de janeiro até 5 dias antes da divulgação de cada resultado, conforme disciplina a Resolução TSE nº 23.453, abaixo transcrita.
Para o registro de pesquisa, é obrigatória a utilização do sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral.
Todas as entidades e empresas deverão realizar o seu cadastramento no sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). As entidades e empresas que realizaram registro de pesquisa em eleições anteriores deverão efetuar novo cadastramento.
O registro das pesquisas é procedimento estritamente eletrônico, realizado via Internet e a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais eleitorais.
As informações e os dados registrados no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias.
Por fim, é preciso ressaltar que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações exigidas sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), e que a divulgação de pesquisa fraudulenta, além de sujeitar os responsáveis também à multa antes prevista, constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano.

 Ao lado esquerdo o Brasão da república ao lado direito da imagem lê-se: Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da informação - Seção de legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.453, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta resolução disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública para as eleições de 2016.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, incisos I a VII e § 1º):
I - contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados;
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - quem pagou pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
VIII - cópia da respectiva nota fiscal;
IX - nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente (Decreto nº 62.497/1968, art. 11);
X - indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos aos quais se refere.
§ 1º Na hipótese de a pesquisa envolver mais de um município, a entidade ou a empresa deverá realizar um registro para cada município abrangido.
§ 2º Na contagem do prazo de que cuida o caput, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento. O sistema de registro de pesquisa eleitoral deve informar o dia a partir do qual a pesquisa poderá ser divulgada.
§ 3º O registro de pesquisa será realizado via Internet, e todas as informações de que trata este artigo deverão ser inseridas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, devendo os arquivos estar no formato PDF (Portable Document Format).
§ 4º A Justiça Eleitoral não se responsabiliza por erros de digitação, de geração, de conteúdo ou de leitura dos arquivos anexados no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais.
§ 5º O registro de pesquisa poderá ser realizado a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento do Cartório Eleitoral.
§ 6º Até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado com os dados relativos aos bairros abrangidos; na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada.
§ 7º As empresas ou entidades poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.
§ 8º Na hipótese de a nota fiscal de que trata o inciso VIII do caput contemplar o pagamento de mais de uma pesquisa eleitoral, o valor individual de cada pesquisa deverá ser devidamente discriminado no corpo da nota fiscal.
§ 9º Para efeito do disposto no inciso VIII do caput, na hipótese de o pagamento ser faturado ou parcelado, as entidades e as empresas deverão informar a condição de pagamento no momento do registro da pesquisa e apresentar a(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), tão logo ocorra a quitação integral do pagamento faturado ou da parcela vencida, observando-se, quando aplicável, o disposto no § 8º.
Art. 3º A partir do dia 18 de agosto de 2016, o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas, mediante a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
CAPÍTULO II DO REGISTRO DAS PESQUISAS ELEITORAIS
Seção I Do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais
Art. 4º O registro de pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, disponível nas páginas dos Tribunais Eleitorais, na Internet.
Art. 5º Para a utilização do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, as entidades e as empresas deverão obrigatoriamente cadastrar-se eletronicamente na Justiça Eleitoral, mediante o fornecimento das seguintes informações e documento eletrônico:
I - nome de pelo menos um e no máximo três dos responsáveis legais;
II - razão social ou denominação;
III - número de inscrição no CNPJ;
IV - número do registro da empresa responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística, caso o tenha;
V - número de fac-símile e endereço em que poderão receber notificações;
VI - endereço eletrônico no qual, se houver autorização expressa, poderão receber notificações;
VII - arquivo, no formato PDF, com a íntegra do contrato social, estatuto social ou inscrição como empresário, que comprove o regular registro.
§ 1º Não será permitido mais de um cadastro por número de inscrição no CNPJ.
§ 2º É de inteira responsabilidade da empresa ou da entidade o cadastro para a utilização do sistema e a manutenção de dados atualizados na Justiça Eleitoral, inclusive quanto à legibilidade e à integridade do arquivo a que se refere o inciso VII.
Art. 6º O Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais permitirá que as empresas ou as entidades responsáveis pela pesquisa façam alterações nos dados do registro previamente à sua efetivação.
Art. 7º Efetivado ou alterado o registro, será emitido recibo eletrônico, que conterá:
I - resumo das informações;
II - número de identificação da pesquisa.
§ 1º O número de identificação de que trata o inciso II deverá constar da divulgação e da publicação dos resultados da pesquisa.
§ 2º O Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais veiculará aviso com as informações constantes do registro na página dos Tribunais Eleitorais, na Internet, pelo período de trinta dias (Lei n° 9.504/1997, art. 33, § 2°).
Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado desde que não expirado o prazo de cinco dias para a divulgação de seu resultado.
§ 1º A alteração de que trata o caput implica atribuição de novo número de identificação à pesquisa e o reinício da contagem do prazo previsto no caput do art. 2º, a partir do recebimento das alterações com a indicação, pelo sistema, da nova data a partir da qual será permitida a divulgação da pesquisa.
§ 2º Serão mantidos no sistema a data do registro e os históricos das alterações realizadas e do cancelamento, se for o caso.
§ 3º Não será permitida a alteração no campo correspondente ao município de abrangência, devendo, em caso de erro em relação a esse campo, a pesquisa ser cancelada pelo próprio usuário, sem prejuízo da apresentação de um novo registro.
Art. 9º Será livre o acesso, para consulta, à pesquisa registrada nas páginas dos Tribunais Eleitorais, na Internet.

Seção II Da Divulgação dos Resultados
Art. 10. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:
I - o período de realização da coleta de dados;
II - a margem de erro;
III - o nível de confiança;
IV - o número de entrevistas;
V - o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou;
VI - o número de registro da pesquisa.
Art. 11. As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo previsto no art. 2° e a menção às informações previstas no art. 10.
Art. 12. A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer após encerrado o escrutínio na respectiva unidade da Federação.
Art. 13. Mediante requerimento ao Juiz Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei nº 9.504/1997, art. 34, § 1º).
§ 1º Além dos dados de que trata o caput, poderá o interessado ter acesso ao relatório entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado, para facilitar a conferência das informações divulgadas.
§ 2º A solicitação de que trata o caput deverá ser instruída com cópia da pesquisa, disponível na página do respectivo Tribunal Eleitoral, na Internet.
§ 3º Os requerimentos a que este artigo se refere serão autuados na classe Petição (Pet).
§ 4º Autorizado pelo Juiz Eleitoral, a empresa responsável pela realização da pesquisa será intimada para disponibilizar o acesso aos documentos solicitados.
§ 5º Sendo de interesse do requerente e deferido o pedido, a empresa responsável pela pesquisa lhe encaminhará os dados solicitados para o endereço eletrônico informado, ou por meio da mídia digital fornecida por ele, no prazo de dois dias, e, em igual prazo, permitirá seu acesso, ou de representante por ele nomeado, à sede ou à filial da empresa para o exame aleatório das planilhas, mapas ou equivalentes, em horário comercial, na forma definida pelo relator da Petição ? Pet.
§ 6º O requerente ficará responsável pelo fornecimento de mídia para acesso digital ou pelo custo de reprografia de eventuais cópias físicas das planilhas, mapas ou equivalentes que solicitar.
§ 7º As informações das pesquisas realizadas por meio de dispositivos eletrônicos portáteis, de que trata o § 7º do art. 2º, ressalvada a identificação dos entrevistados, deverão ser auditáveis e acessíveis no formato eletrônico.
Art. 14. Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, devem ser informados com clareza os dados especificados no art. 10, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

Seção III Das Impugnações
Art. 15. O Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações são partes legítimas para impugnar o registro e/ou a divulgação de pesquisas eleitorais no Juízo Eleitoral competente, quando não atendidas as exigências constantes desta resolução e no art. 33 da Lei nº 9.504/1997.
Art. 16. Havendo impugnação, o pedido de registro será autuado na classe representação (Rp) e o Cartório Eleitoral providenciará a notificação imediata do representado, por fac-símile, no endereço informado pela empresa ou entidade no seu cadastro ou no endereço eletrônico que expressamente tenha indicado a essa finalidade, para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas (Lei nº 9.504/1997, art. 96, caput e § 5º).
§ 1º A petição inicial deverá ser instruída, sob pena de indeferimento, com cópia integral do registro da pesquisa, disponível na página do respectivo Tribunal Eleitoral, na Internet.
§ 2º Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.
§ 3º A suspensão da divulgação da pesquisa será comunicada ao responsável por seu registro e ao respectivo contratante.
§ 4º As representações serão processadas e decididas na forma da resolução deste Tribunal que dispuser sobre representações e pedidos de direito de resposta para as eleições de 2016.
§ 5º Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações que atuarem nas impugnações de que trata esta seção, bem como nos feitos que lhes forem acessórios, serão intimados por meio da publicação de edital eletrônico na página do respectivo Tribunal, na Internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 5º).

CAPÍTULO III DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 17. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 18. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º).
Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei nº 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais) a R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 34, § 2º, e 105, § 2º). Parágrafo único. A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no caput, sem prejuízo da obrigatoriedade de veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página e com caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado (Lei nº 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/1997, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou da entidade de pesquisa e do órgão veiculador (Lei nº 9.504/1997, art. 35).

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.
Art. 22. As penalidades previstas nesta resolução não obstam eventual propositura de ações eleitorais ou de outras ações cabíveis nos foros competentes.
Art. 23. É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. Parágrafo único. Entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas nesta resolução.
Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2015.
 
Afonso Assis Ribeiro
Advogado - PSDB Nacional