O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (8), em primeiro turno, o Projeto de Lei 030/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Estadual a celebrar contratos de concessão e uso oneroso de áreas de terras e edificações do denominado Parque Independência.
Na Mensagem 009/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino afirma que o Parque Independência é área de localização estratégica, próximo ao principal aeroporto do Estado e à Universidade Estadual do Maranhão (Uema).
Contudo, sua atual forma de utilização, voltada a eventuais e esparsas exposições, acaba por tornar um terreno de tão amplas dimensões (uma área total de 676.650,96 metros quadrados) mais um vazio no tecido urbano ludovicense, descumprindo sua função social preconizada pela Constituição Federal, bem como pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
Em abril de 2017, o governador Flávio Dino assinou o Decreto 32.825, que autoriza a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, a promover a retificação e desmembramento da área onde será implantado o Residencial Parque Independência, no âmbito dos Programas “Minha Casa Minha Vida” e “Minha Casa Maranhão” do Governo do Estado do Maranhão.
O texto do Projeto de Lei 030/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 1º de março de 2018.
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