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segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Na contra-mão: Pinheiro continua sem Transparência


Os Portais da Transparência são importantes instrumentos para que a população tenha acesso, sem necessidade de solicitação, de informações sobre diferentes aspectos da gestão pública (uso de recursos, contratos, licitações, projetos executados, etc), contribuindo para a participação e o controle social. A Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam um conjunto mínimo de informações que devem ser disponibilizadas.
A prefeitura e a Câmara municipal de Pinheiro ainda não cumprem a Lei da Transparência, que obriga Prefeituras e Câmaras municipais a disponibilizarem dados atualizados sobre contas públicas na internet. A legislação federal foi implantada gradualmente desde 2009, quando foi promulgada, e passou a valer em todo o território nacional.

O descumprimento da Lei impõe às administrações municipais diferentes sanções, como: suspensão de transferências voluntárias, impedimento quanto à assinatura de novos convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.A legislação determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos Municípios, em um portal da transparência, como também a possíveis solicitações dos munícipes.
A Prefeitura tirou nota Zero em transparência confira site: http://www.pinheiro.ma.gov.br/ . Já a Câmara até disponibiliza o site,http://www.cmpinheiro.ma.gov.br/, mas não informa nada...

Com a palavra o MP e o TCE?

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