Os Portais da Transparência
são importantes instrumentos para que a população tenha acesso, sem necessidade
de solicitação, de informações sobre diferentes aspectos da gestão pública (uso
de recursos, contratos, licitações, projetos executados, etc), contribuindo
para a participação e o controle social. A Lei de Acesso à Informação e a Lei
de Responsabilidade Fiscal determinam um conjunto mínimo de informações que
devem ser disponibilizadas.
.
A prefeitura e a Câmara municipal de Pinheiro
ainda não cumprem a Lei da Transparência, que obriga Prefeituras e Câmaras
municipais a disponibilizarem dados atualizados sobre contas públicas na
internet. A legislação federal foi implantada gradualmente desde 2009, quando
foi promulgada, e passou a valer em todo o território nacional.
O descumprimento da Lei impõe às
administrações municipais diferentes sanções, como: suspensão de transferências
voluntárias, impedimento quanto à assinatura de novos convênios, bem como a
instauração de provocação para apuração de responsabilidade.A legislação
determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos Municípios, em um portal da transparência, como
também a possíveis solicitações dos munícipes.
A Prefeitura tirou nota Zero em transparência
confira site: http://www.pinheiro.ma.gov.br/ . Já a Câmara
até disponibiliza o site,http://www.cmpinheiro.ma.gov.br/, mas não informa nada...
Com a palavra o MP e o TCE?
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