Com 320 votos a favor e 152 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite desta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Projeto segue, agora, para o Senado.
O texto já havia sido aprovado em primeiro turno no início de julho, na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto alterou pontos do texto para que ele pudesse ser novamente votado, permitindo a aprovação. Entre as mudanças, o tráfico de drogas e o roubo qualificado foram excluídos do rol de crimes que levaria o adolescente a responder como um adulto.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
A sessão demorou para começar porque os deputados contrários à proposta estavam evitando marcar presença e, sem a possibilidade de quórum qualificado, pretendiam adiar a votação. Na mesma linha de obstrução, os deputados contra a proposta pediram a abertura de um novo painel.
Em nota divulgada nesta noite pelo Ministério da Justiça, o ministro José Eduardo Cardozo reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade. "A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros", afirma o ministro.
O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano.
* com informações da Agência Estado
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