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sábado, 13 de maio de 2017

MPMA aciona ex-gestores de Bacuri e Apicum-Açu por irregularidades em Portais da Transparência

Foto: Reprodução
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, ingressou, no último dia 4, com Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra José Baldoíno da Silva Nery (ex-prefeito de Bacuri), José Ribamar Santos Júnior (ex-presidente da Câmara Municipal de Bacuri) e Claudio Jorge Lima Cunha (ex-presidente da Câmara Municipal de Apicum-Açu).
As ações baseiam-se no descumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n° 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (12.257/2011) quanto aos portais da transparência.
Nos portais do Executivo Municipal de Bacuri e dos Legislativos de Bacuri e Apicum-Açu foram apontadas irregularidades como a ausência de publicação de atos oficiais da administração pública. No caso da Câmara de Bacuri, apesar de o portal conter abas como “licitações”, “despesas” e “receitas”, não há direcionamento para um endereço eletrônico existente.
Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, “o que se evidencia é a patente falta de transparência e a transgressão reiterada e dolosa ao princípio de publicidade, para possibilitar fraudes em contratações públicas e o desvio de dinheiro público e impossibilitar o controle social dos gastos”.
Foram violados, ainda, no entendimento do membro do Ministério Público, os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública.
Se condenados, José Baldoíno da Silva Nery, José Ribamar Santos Júnior e Claudio Jorge Lima Cunha estarão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
(MPMA)

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