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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Assembleia Legislativa promulga lei sobre cotas para negros em seus concursos públicos


A medida visa garantir maior oportunidade de acesso ao emprego público no Legislativo estadual a negros e negras maranhenses. Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na última quarta-feira (7), a Resolução Administrativa nº 834/16, dispondo sobre a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos realizados pela Casa. A medida visa garantir maior oportunidade de acesso ao emprego público no Legislativo estadual a negros e negras maranhenses, grupo étnico que forma três quartos da população do Estado.
A secretária-adjunta de Igualdade Racial, Socorro Guterres, que estava presenta ao ato solene da promulgação, disse que a Resolução da Assembleia é um avanço e vai ao encontro dos anseios do povo negro do Maranhão. “A decisão da AL em adotar a reserva de vagas para negros em seus concursos públicos responde à vontade dos negros maranhenses de poder fazer parte da estrutura estatal para prestar um serviço de boa qualidade, diminuindo assim o racismo institucional”.

A medida visa garantir maior oportunidade de acesso ao emprego público no Legislativo estadual a negros e negras maranhenses. Foto: Divulgação
Guterres afirmou ainda que a decisão da Assembleia ocorre num momento de fortalecimento de ações afirmativas no Maranhão. “Estamos vivendo um momento político no Maranhão em que as políticas voltadas para os negros se fortalecem com as ações realizadas pelo governo do Estado através da Secretaria de Igualdade Racial em articulação com as outras secretarias e órgãos estaduais e federais, além das prefeituras”.
Referindo-se às ações desenvolvidas pela Seir, Guterres declara que a resolução da Assembleia reflete o processo de adoção da política de cotas nos concursos públicos do Executivo Estadual: “Houve um amplo diálogo com a sociedade, debatendo uma proposta de projeto de lei de cotas nas audiências públicas realizadas pela Seir e ao final do ano passado o governador Flavio Dino encaminhou o PL para aprovação pelos deputados e finalmente o sancionou em dezembro. Hoje todos os concursos do Estado do Maranhão já têm prevista a reserva de 20% de vagas para os negros”.
A proposta da Resolução Legislativa é uma indicação do deputado Zé Inácio (PT). Para ele, o ato é considerado um grande avanço na luta pela igualdade racial. “A Assembleia Legislativa partiu de uma indicação nossa, somada ao Governo, para tratar sobre a questão da Lei de Cotas. Tal ação nos orgulha e motiva para que possamos permanecer na luta pela questão do negro”, afirmou Zé Inácio.
Também participaram do ato de promulgação o deputado Cabo Campos (DEM), o procurador da AL, Luís Felipe Ribeiro, e militantes do movimento negro. “A questão das cotas veio muito a calhar, pois precisamos dar o suporte necessário para essa população, que foi vítima de anos e anos de descaso”, ressaltou o deputado Cabo Campos.
Para Antonio Moreira, presidente estadual da União dos Negros pela Igualdade, a adoção de cotas para negros pelo Executivo e Legislativo representa importante conquista para o povo negro maranhense. “Esta é uma luta antiga pela dignidade e reparação de direitos dos negros. Quanto mais oportunidades de conquista de espaços social, de poder e de trabalho tiver o povo negro do Maranhão, teremos mais cidadania garantida e as desigualdades sociais serão menores”.
Lei de cotas
A partir de 29 de março de 2016 passou a vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado pelo governador Flávio Dino após passar por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas, promovidas pela Seir.
Nos polos regionais de Bacabal, Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luís, a Secretaria apresentou o projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos sociais, quilombolas e representantes da religião de matriz africana, que apresentaram novas alterações ao projeto inicial.
Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que o sancionou na presença de políticos e representantes do movimento negro do Maranhão.
A lei constitui um avanço na política de igualdade racial no Estado, visto ser uma iniciativa que pretende oportunizar aos negros inserção na administração pública por meio da reserva de cotas raciais. Pelo menos quatro Estados brasileiros já dispõem de leis de cotas para negros.

A medida visa garantir maior oportunidade de acesso ao emprego público no Legislativo estadual a negros e negras maranhenses. Foto: Divulgação

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