Em nova derrota para o governo, o ministro Teori Zavascki, do
Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, em decisão
individual, pedido do advogado-geral da União José Eduardo Cardozo para anular
o processo de impeachment. Com isso, não será necessário que o plenário da
corte se manifeste na tarde de hoje sobre a possibilidade de paralisação do ato
que deve confirmar o afastamento da presidente Dilma Rousseff. A sessão
plenária do Senado, suspensa temporariamente para o horário do almoço, seguirá
normalmente à tarde com discursos de parlamentares, manifestações do relator
Antonio Anastasia (PSDB-MG) e do próprio AGU. A votação da admissibilidade do
impeachment deve ocorrer na madrugada.
No mandado de segurança apresentado ontem ao Supremo, a
advocacia-geral da União utilizava como base da argumentação a suposta
ilegitimidade do então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter dado
seguimento ao impeachment da petista. Na avaliação da AGU, como o Supremo
atestou que Cunha utilizou o mandato parlamentar em benefício próprio, qualquer
ato feito pelo parlamentar em relação ao impeachment estaria comprometido e
deve ser anulado. "Se recorre a esse Supremo Tribunal Federal para que
firme posicionamento quanto à nulidade absoluta, não passível de convalidação,
do procedimento ocorrido no âmbito da Câmara dos Deputados, eivado de vícios
decorrentes da prática de atos com desvio de finalidade pelo então Presidente
Eduardo Cunha, que culminou na decisão do plenário da Câmara de autorização de
instauração de processo de crime de responsabilidade contra a senhora
Presidenta da República", disse a AGU no mandado de segurança.
No pedido enviado ao STF, o governo também tentava colocar
em xeque o ato de recebimento da denúncia contra Dilma, todos os passos
praticados em sequência ao recebimento da denúncia e a decisão do plenário da
Câmara de aprovar a admissibilidade do impeachment em 17 de abril. "Urge
que esse Supremo Tribunal Federal reconheça a prática contumaz de atos com
desvio de finalidade, pelo então presidente da Câmara dos Deputados, também em outras
esferas, como é o caso do processo de admissibilidade da denúncia por crime de
responsabilidade contra a Presidenta da República. Caso tais atos não sejam
prontamente anulados como é devido, poderão acarretar consequências seríssimas
que conduzirão ao impeachment de uma presidenta da República democraticamente
eleita", declarou o governo.
A AGU argumentava que foram nove meses de atos supostamente
contaminados por Eduardo Cunha e exagera ao afirmar que os desdobramentos do
processo contra a presidente Dilma foram motivados por "interesse
pessoal" do então presidente da Câmara, alvo da Operação Lava Jato e de
processo por quebra de decoro no Conselho de Ética. O governo cita como
exemplos ofícios enviados por Cunha aos autores dos pedidos de impeachment para
que complementassem as denúncias com requisitos legais e a redação de um manual
do impeachment para o processo tramitar na Câmara. "O deputado Eduardo
Cunha, ao receber parcialmente a denúncia de crime de responsabilidade
subscrita por cidadãos, não pretendeu dar início a um processo com a finalidade
legal para a qual este foi criado pela nossa ordem jurídica. Não teve por
intenção dar início a um processo de impeachment para atender ao interesse
público. O propósito do seu ato foi outro. Agiu, sem qualquer pudor, para
retaliar a sra. Presidenta da República seu governo e o seu partido (Partido
dos Trabalhadores). Procedeu, ao praticar esse ato, a uma clara vingança",
afirmava a advocacia-geral.
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