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segunda-feira, 9 de novembro de 2015

PROCON-MA participa de audiência pública no STJ para impedir o bloqueio de internet pelas empresas de telefonia


Para combater o bloqueio de internet por parte das empresas de telefonia, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA), no mês de março, ingressou com Ação Civil Pública contra a Oi, Tim, Vivo e Claro. Após a liminar, que impedia tal bloqueio, ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o Presidente do órgão, Duarte Júnior, vai até Brasília fazer sustentação oral sobre o caso.

O PROCON- MA, primeiro órgão do Brasil em defesa do consumidor a conseguir a liminar em ação civil pública impedindo a suspensão, se posiciona, nessa segunda-feira, 9, no Superior Tribunal de Justiça. O órgão irá defender que os contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos anteriormente acordados com o cliente, ou seja, sem o cancelamento do serviço após o fim da franquia.

Além disso, o presidente do órgão destaca a prática de publicidade enganosa, visto que é repassado ao consumidor, muitas vezes, que o serviço de internet é ilimitado. “Não há justificativa jurídica plausível para esse bloqueio. O objetivo é impedir tal prática não só no estado do Maranhão, mas em todo o território nacional, haja vista que a tentativa das operadoras de suspender as ações coletivas impetradas pelos PROCONS configura um verdadeiro retrocesso jurídico e uma afronta ao direito básico do consumidor”, explica Duarte Júnior.

O Superior Tribunal de Justiça irá ouvir o posicionamento das empresas de telefonia, entidades de defesa dos direitos do consumidor dos estados e a Anatel para definir a ação que será tomada em todos os processos que tratam sobre o bloqueio do acesso à internet após o fim da franquia de dados, com o propósito de uniformizar o entendimento em todo o país.

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