O município de Pinheiro deve atender à decisão judicial que determinou a expedição de alvará para construção de um presídio com capacidade para 168 pr

O município de Pinheiro deve atender à decisão judicial que determinou a expedição de alvará para construção de um presídio com capacidade para 168 presos, para resolver o problema de superlotação na delegacia local. Este foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nesta terça-feira, 11, ao negar provimento a recurso do município contra a sentença do juízo da 1ª Vara da comarca.

O Estado do Maranhão havia entrado com ação ordinária, sob a alegação de que a carceragem da delegacia fora interditada em razão de superlotação, e que a Vigilância Sanitária comprovou falta de condições mínimas de higiene.

A decisão da 4ª Câmara Cível foi unânime, nos termos do voto da relatora Anildes Cruz, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. A desembargadora entendeu que a construção do presídio é de interesse da coletividade para tentar resolver o problema da superpopulação carcerária. Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira acompanharam o voto da relatora.

CONVÊNIO - A construção do Presídio Regional de Pinheiro é fruto de convênio firmado entre Estado e União, em 2004, por meio do Ministério da Justiça, no valor de R$ 4.649.111,57. Em 16 de outubro de 2008, foi lançado o edital, indicando a localização da unidade a 5,5 km do perímetro urbano de Pinheiro. De acordo com Anildes Cruz, o Plano Diretor do Município, que estabelece distância mínima de 10 km para construção do presídio, foi sancionado em 29 de dezembro de 2008, mais de dois meses depois do lançamento da concorrência pública.

Ao tentar obter o alvará de construção, a Vitral Construção e Incorporação, empresa vencedora da licitação, teve o pedido negado pela prefeitura. O juiz de primeira instância deferiu o pedido de tutela antecipada, pra determinar ao município que expedisse o alvará para construção, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento. (Da Ascom / TJ-MA)

COMENTO:

Esse é o presente que a população de Pinheiro recebe da governadora em exercício, para a cidade do seu pai o senador e presidente do senado José Sarney. Mas como a justiça de Deus não falha que pode vim inaugurar os aposentos desse presidio é o próprio irmão da governadora do tse, quem meio enrolado com a justiça e indiciado em alguns processos .