A Prefeitura de Pinheiro realizou hoje o pagamento da primeira parcela do repasse do Fundeb, de acordo com o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado entre Prefeitura de Pinheiro, Ministério Público do Maranhão, Promotoria de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção/Pinheiro, Defensoria Pública, Ação Social Missionários do Sagrado Coração e Comissão de Educação da OAB de Pinheiro e o convênio assinado, na última segunda-feira (22), entre Prefeitura e Ação Social Missionários do Sagrado Coração.
O valor repassado hoje (26), foi de R$ 1.164.794,11 referente a primeira de três parcelas. No compromisso assinado pelo prefeito Luciano a prefeitura de Pinheiro se comprometeu em repassar os valores do FUNDEB 2021, desde que a rede de Ensino Escolas do Padre Risso administradas pela Ação Social Missionários do Sagrado Coração, cumpram com os termos do convênio, para que o poder municipal não tenha problemas futuros com a prestação de contas.
A Ação Social Missionários do Sagrado Coração, se comprometeu em: prestar contas, do valor desembolsado pela prefeitura, de forma periódica; suspender toda e qualquer recebimento de doações voluntárias de pais de alunos e sócios benfeitores; manter atualizados os documentos da instituição perante o órgão conveniado e órgãos fiscalizadores; suspender pedido de material escolar e alimentos – estes passarão a ser distribuídos pela instituição aos alunos matriculados. Também se comprometeu em disponibilizar a folha dos servidores, com a folha trabalhista funcional de cada um dos contratados, e não utilizar a verba do FUNDEB para aplicações financeiras, pagamento de taxas administrativas ou empréstimos.
“Estamos cumprindo com o que foi acordado no termo de ajuste de conduta. Tenho profundo respeito a história do padre Risso e sua importante contribuição para o município de Pinheiro. Espero continuar ajudando essa importante instituição de ensino e aos alunos que frequentam o local”, afirmou o prefeito Luciano.
O Ministério Público do Maranhão, através da Promotoria de Justiça acompanhará o cumprimento do Termo estando atentos a prestação de contas da instituição Ação Missionários do Sagrado Coração bem como dos relatórios financeiros da mesma.
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