O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária e divulgada pelo Ministério da Economia, cujo representante preside o conselho. Além de membros da pasta, integram o Confaz Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Em nota, o Ministério da Economia informou que o movimento tem por objetivo “colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022”.
A decisão foi tomada em um contexto de queda de braço entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e governadores. Bolsonaro têm apontado para o ICMS, cobrado pelos estados, como o principal vilão dos aumentos expressivos nos preços ao longo do ano.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a gasolina acumula uma alta de 39,60% em 12 meses até setembro. O óleo diesel, 33,05%. Já o etanol, 64,77%.
O movimento se explica por uma combinação de fatores, como a alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional e a apreciação do dólar ante o real.
Queda de braço
Hoje, o imposto corresponde a um percentual entre 25% e 34% incidente sobre o preço da venda da gasolina e de 12% a 25% sobre o diesel. A alíquota incide sobre o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) – valor de referência calculado pelos entes a cada 15 dias. Entenda a fórmula.
Mas duas semanas atrás, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que institui uma nova metodologia para o ICMS cobrado pelos entes subnacionais sobre os combustíveis (PLP 11/2020). O texto sofre fortes resistências de governadores, que estimam perdas bilionárias de arrecadação e argumentam que a medida não seria uma garantia de que os preços não subirão na bomba.
Caso a nova regra entre em vigor, o ICMS cobrado em cada estado será fixo e calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Mas, para isso, ainda precisa passar pelo Senado Federal e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto prevê que as alíquotas específicas sejam fixadas anualmente e valham por 12 meses a partir da data de sua publicação – sem possibilidade de reajuste até o período seguinte. Isso implica em uma mudança do sistema ad valorem (flutuante conforme o preço) para o ad rem (fixo, independente do preço).
A arrecadação não poderia exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores.
Considerando os preços atuais, a mudança acarretaria imediata redução dos valores arrecadados pelos estados com o tributo – um hiato que só cresceria a cada novo reajuste nos preços aplicados pela Petrobras. Governadores reclamam que ficaram de fora do debate e estão sozinhos pagando o preço de uma conta que não é deles.
Para efeitos de comparação, em janeiro de 2019, o PMPF dos estados variava de R$ 3,9260 (Amapá) a R$ 4,9420 (Acre) por litro de gasolina. Hoje, os preços vão de R$ 5,1430 a R$ 6,4957 nos mesmos estados, segundo Ato Cotepe divulgado no site do Confaz. Os valores são componente fundamental para a definição do ICMS recolhido.
Mas, como o imposto é um entre outros componentes do preço final, não haveria garantias de redução nos valores cobrados na bomba. Novos reajustes de preço poderiam, em tese, tragar o que se deixaria de repassar por litro de combustível aos entes subnacionais, fazendo com que o consumidor final não sentisse os benefícios do projeto aprovado.
Os governadores esperam, no Senado Federal, reverter os prejuízos provocados pela versão votada pelos deputados federais. Eles tentam convencer os parlamentares a incluir a própria Petrobras nos debates – o que pode mexer ainda mais com os ânimos de investidores, que reagiram positivamente à aprovação do PLP na semana passada.
Caso o movimento não seja bem-sucedido, discute-se a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), com alegação de inconstitucionalidade da proposta. Para muitos gestores estaduais, a definição do ICMS caberia exclusivamente às assembleias legislativas e o Congresso Nacional, se mantiver a redação em análise, estaria invadindo competência.
A ideia do congelamento do ICMS cobrado, aprovada pelo Confaz nesta manhã, já vinha sendo debatida entre governadores e secretários e ganhou força após a aprovação do PLP 11/2020 pela Câmara dos Deputados. A medida é defendida por alguns como forma de ganhar tempo para discutir mudanças que sejam menos prejudiciais aos entes subnacionais.
“Esse mês de Outubro foi voltado para a mulher, para o cuidado contra o câncer de mama, que pelos estudos, a cada 8 minutos uma mulher descobre o câncer de mama, e a gente precisa alertar que tem tratamento, que tem cura sim, e estimular os exames periodicamente para que seja evitado ou detectado o quanto antes. Como mulher , eu apoio essa causa e sempre que necessário iremos abordar esse assunto tão importante para a saúde das mulheres Maranhenses”, disse Lucyana.
O plantio de Ipês-rosa contou com a presença do secretário da SEMA, Diego Rolim, coordenadores, diretores, equipes técnicas e colaboradores em geral. Um momento de comemoração e conscientização da importância dos cuidados com a mama.
ato de reabertura do Restaurante Popular contou com a presença do prefeito Luciano Genésio acompanhado da primeira dama Layanna Ferreira, do Governador Flávio Dino, do vice-governador Carlos Brandão, do Secretário Estadual de Assistência Social Márcio Honaiser, da secretária adjunta estadual de Desenvolvimento Social Lucyana Genésio, de secretários municipais, vereadores, lideranças políticas e comunitárias.
“Este é um importante equipamento de assistência social, que irá garantir segurança alimentar para muitos pinheirenses em dificuldade. Hoje foi um dia muito bonito que mais de 1000 refeições foram servidas, comida de qualidade e muito saborosa. Pinheiro está no rumo certo do progresso e desenvolvimento”, disse Lucyana Genésio.
Antes o restaurante era mantido com recursos apenas da Prefeitura de Pinheiro, servia 300 refeições diárias no valor de R$ 5,00, agora ele passa a ofertar diariamente 1500 refeições, sendo 1000 no almoço no valor de R$ 3,00 e 500 refeições no jantar por apenas R$ 1,00. Essa é uma garantia de segurança alimentar para muitas famílias em situação de vulnerabilidade.
“É muito bom ver que a parceria entre prefeitura e governo do Estado deu certo e que muitos benefícios tem chegado em Pinheiro. Esta é uma grande conquista que ajudará e muito as famílias em situação de vulnerabilidade”, afirmou o prefeito Luciano.
Em seu discurso o Governador Flávio Dino elogiou o trabalho do prefeito Luciano e falou sobre os muitos projetos que vêm sendo desenvolvidos no município.
Na oportunidade foram assinadas as ordens de serviço para o início da construção da cobertura da Feira Municipal e para o início de uma nova etapa do programa Pró-Asfalto. O prefeito Luciano e o Governador Flávio Dino também entregaram os cartões do programa Vale-gás, que dá ajuda financeira, às famílias em situação de vulnerabilidade, para aquisição do gás de cozinha.
Também foram distribuídos os kits do Programa mais Renda que tem o objetivo de oportunizar a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social, através da inserção e da organização dos empreendimentos existentes na informalidade, buscando ampliar a renda desses trabalhadores. Os kits são compostos por camisas do programa e material para o trabalho autônomo como carrinhos para a venda de lanche e mesas com cadeiras para equipar esses empreendimentos.
