Projeto de Roberto Rocha altera o Código de Defesa do Consumidor e ampara legalmente os usuários

Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lista “Não Perturbe” para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.

Embora a determinação seja para as principais operadoras do Brasil, ainda não existe uma lei nacional que resguarde legalmente os direitos do consumidor que não quer ser incomodado com ligações indesejadas. O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), quer essas garantias asseguradas legalmente, por meio do projeto de lei 3.476/2019, de sua autoria, que altera o Código de Defesa do Consumidor. O PL do parlamentar permite, aos usuários de linha fixa ou móvel, o cadastro em uma lista para não receber mais ligações de telemarketing.

Mas, a proposta do senador vai mais além: não só garante ao usuário de linha fixa ou móvel o cadastro em uma lista com fins de bloqueio de ligações de operadoras, como também de cartões de créditos e bancos, entre outros. E ainda, abrange mensagens eletrônicas de voz, texto ou vídeo.

De acordo com Roberto Rocha, as empresas podem ofertar seus serviços e produtos, mas em horários considerados adequados. “É um desconforto muito grande para o consumidor que é bombardeado todos os dias com mensagens de texto e ligações indesejadas de telemarketing que insistem em ofertar produtos e serviços, sobretudo em horários inconvenientes”, afirmou.

Aos usuários não inscritos nessa lista, o projeto restringe ligações ou envio de mensagens de voz, texto ou áudio somente aos dias uteis e entre 10h e 18h, a fim de evitar horários de refeições ou outros incômodos. “Quem nunca recebeu uma ligação em pleno sábado ou após às 21h? É preciso que seja respeitado o dia e o horário de uma ligação desse tipo para consumidores que não figuram na lista de bloqueio” defendeu o senador.”