O plenário do Senado aprovou nesta terça (18) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de armas.
Após intenso debate, o senadores decidiram por 47 votos contra 28, que o decreto excede as competências do presidente.
O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.
Alguns senadores que se disseram favoráveis, mas consideraram que o decreto não era a forma correta de se fazer essa flexibilização. (Com Agência Senado)
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