Devido a irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2010 do Município de Porto Rico, o Ministério Público do Maranhão requereu, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Aguinaldo Coimbra, até o limite de R$ 128.017,12, valor equivalente ao total do dano.
A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.
A investigação ministerial teve como referência processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou irregular a referida prestação de contas. De acordo com o MPMA, as ilegalidades praticadas por Aguinaldo Coimbra causaram enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e ofensas ao princípio da administração pública.
Dentre as irregularidades apontadas estão realização de despesas sem a devida licitação, pagamento e recebimento de verbas e gasto com folha de pagamento acima do limite legal.
Na lista dos serviços contratados de forma direta, sem justificativa plausível para a dispensa de licitação, estão a locação de veículos e serviços de contabilidade, nos montantes de R$ 19.200,00 e R$ 3.048,00, respectivamente.
OUTROS PEDIDOS
Também foi solicitada a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa, de acordo com as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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