Ex-prefeito Filuca Mendes fica inelegível após Tribunal de Justiça negar recurso
Ex-prefeito Filuca Mendes
“A primeira Câmara Cível, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”, diz trecho da decisão.
No seu pedido, Filuca defendia o conhecimento do recurso de apelação interposto, na medida em que se trata de rotina administrativa da Comarca de Pinheiro o recebimento de petições por e-mail e que a prática em questão assemelha-se ao fac-símile.
O ex-gestor enviou seu recurso por e-mail e em razão disso não foi considerado válido pela Corte.
“Desse modo, mostrando-se incabível a interposição do recurso via e-mail, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e desta colenda Primeira Câmara Cível, não há razão para modificação da conclusão alcançada pela decisão monocrática, que negou seguimento à apelação cível n. 57.975/2016.”, analisou o desembargador e relator Kleber Costa Carvalho.
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