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terça-feira, 28 de março de 2017

PROJETO DO EXECUTVO, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Foi dada entrada na secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinheiro o Projeto de Lei 004/2017 do executivo que dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, que atuará diretamente com a Secretaria de Meio Ambiente, a lei tem como objetivo regulamentar o destino dos resíduos domésticos, industriais, hospitalares e outros, iniciando assim uma politica de reuso de muitos materiais desperdiçados no meu ambiente.
No projeto o gabinete justifica o projeto e declara:
A preocupação para com os resíduos é universal e vem sendo discutida há muitas décadas no âmbito nacional e internacional, o que tem ocasionado a expansão da consciência coletiva com relação ao meio ambiente e a complexidade das atuais demandas ambientais, conduzindo assim a um novo posicionamento em face de tal questão.
Foi nesse contexto que a lei nº 12.305/2010 (Politica Nacional de Resíduos Sólidos) e seu Decreto Regulamentador nº 7.404/2010 foram sancionados, propondo a prática de hábitos de consumo sustentáveis e dispondo sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como estabelecendo diretrizes relativas a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos, incluindo a responsabilidade dos geradores, do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.
O Projeto de Lei vai entrar em discussão e votação nas próximas sessões da Casa Legislativa de Pinheiro. Veja a baixo cópia do Projeto de Lei:

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