A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que os créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no segundo semestre de 2016 serão liberados no dia 6 de janeiro de 2017. Os créditos serão liberados antes do prazo previsto para atender ao cronograma de pagamento do IPVA 2017.
Terão direito aos créditos, os consumidores que exigiram notas fiscais com o seu CPF no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2016. Para utilizar os créditos o consumidor deverá estar cadastrado no programa Nota Legal e converter os valores de ICMS acumulados nos novos benefícios que o programa oferece, como o abatimento do IPVA, a troca por vale transporte e, também, a transferência para conta corrente do Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander.
O consumidor deve acessar o site: notalegal.sefaz.ma.gov.br. Para isso basta informar CPF e senha, clicar em “utilizar créditos” e em seguida marcar a opção “crédito de notas fiscais” onde irá indicar o benefício que deseja utilizar.
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