O impeachment da presidente Dilma Rousseff, cuja
admissibilidade foi aprovada neste domingo (17) na Câmara, é um
"golpe" assegurado pela Constituição Federal a qualquer brasileiro ou
partido político. Diferente do discurso ventilado pelo Partido dos
Trabalhadores (PT), há base jurídica e política suficiente para o processo.
No campo jurídico, o Tribunal de Contas da União (TCU)
rejeitou, por unanimidade, as contas da presidente Dilma por conta das pedalas
fiscais, que embasaram o pedido protocolado pelos juristas Miguel Reale Jr.,
Janaína Paschoal e Hélio Bicudo.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em votação
plenária, referendou a legalidade do processo, modificando determinadas regras
estabelecidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suas
excelências reconstituíram a votação, com novos membros para a comissão
especial e sem direito à chapa avulsa, conforme previa o STF.
Insatisfeitos, os petistas pediram anulação do parecer de
Jovair Arantes (PTB-GO), o que foi negado pela instância máxima do Judiciário.
No campo político, o PT apresentou contra o ex-presidente
Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, 14 pedidos de impeachment, 13 dos quais
no seu segundo mandato. Desses, 10 foram assinados por deputados federais - um
deles, José Genoíno, então líder do PT, condenado como mensaleiro.
Na noite de 18 de maio de 1999, o governo sepultou um dos
pedidos por 342 votos a
100. Fernando Henrique era acusado pelo PT de ter cometido
crimes de responsabilidade durante a execução do Programa de Estímulo à
Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional, o Proer. O programa foi iniciado
em 1995, no primeiro mandato de FHC.
"E não venham dizer que a oposição quer apenas fazer a
denúncia. Nós estamos com propostas, estamos com alternativas. Mas a oposição
tem o dever de dizer a outro poder (o Executivo) que não pode exercê-lo de
maneira absoluta'', bradou José Genoíno.
Em um programa de televisão, o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva defendeu que "o mesmo povo que elege um presidente pode
destituí-lo", em referência ao impeachment de Fernando Collor, que ocorreu
em 1992.
O golpe acusado pelos petistas é o mesmo que aplicaram no
passado, contra outros dois presidentes democraticamente eleitos.
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