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segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Governador assina decreto que regulamenta Lei Anticorrupção

 
Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (26), no Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino assina decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Maranhão. A lei, que já existe em âmbito federal, estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, que se configurem como corrupção.
 
O decreto estadual é resultado de proposta da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, e determina que seja competência dos secretários de Estado ou dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da administração pública a instauração de processos visando a aplicação de sanções previstas na lei. Ainda, pela regulamentação estadual aprovada, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle poderá avocar procedimentos em curso nos órgãos do Poder Executivo ou mesmo instaurá-los diretamente.

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