Detran-MA terá de realizar concurso

Do G1 MA

O juiz da Segunda Vara do Trabalho de São Luís, Fernando Barboza, determinou que o Detran-MA e o Estado do Maranhão se abstenham de contratar servidor para prestação de serviço ao órgão sem prévia aprovação em concurso público. Além disso, condenou o órgão e o Estado a efetuarem a extinção dos contratos firmados diretamente ou por intermédio das empresas que já executam as atividades.

A decisão foi anunciada após a Justiça do Trabalho julgar procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) e o Estado do Maranhão pela prática de contratação irregular de empregados sem prévia aprovação em concurso público.

O Detran e o Estado têm o prazo improrrogável de seis meses para o cumprimento das obrigações. Por sua vez, a autarquia terá 10 dias para apresentar ao MPT cronograma detalhado das medidas a serem adotadas.

Caso a decisão seja descumprida, o órgão terá que pagar multa diária de R$ 10 mil, por trabalhador irregular. Contudo, da decisão, ainda cabe recurso.

Investigação
De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, a autarquia estadual estava sendo investigada pelo MPT desde 2007. Durante o inquérito civil ficou constatado que o Detran-MA nunca realizou concurso público e ainda terceirizava serviços por intermédio de contratos de prestação de serviços, convênios ou termos de parcerias.

Segundo a procuradora do Trabalho, “o que verdadeiramente ocorre no Departamento de Trânsito do Maranhão é a terceirização ilícita, o mero fornecimento de mão-de-obra, o que é inadmissível nas atividades típicas do Estado”.

Esclarecimento 
Em nota enviada ao G1, o Detran-MA informou que ainda não foi notificado da decisão do MPT-MA. Contudo, adiantou que já existe uma sinalização do Governo do Estado para a realização de concurso público.