sexta-feira, 12 de abril de 2013

APROVAÇÃO DA PEC 33 JÁ!


Vista grossa com menor bandido já dura vinte anos, lembra jornal 'Metro'

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O assassinato do universitário Victor Hugo Deppman, 19, na quarta-feira (10), por um jovem de 17, que completa 18 hoje, na zona leste de São Paulo, reacendeu a discussão sobre a maioridade penal no país. Há pelo menos 20 anos o Congresso tenta, sem sucesso, mudar a lei. Propostas de Emenda à Constituição preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A nova lei seria aplicada para crimes como homicídio e tráfico de drogas. A comissão de Juristas que elaborou sugestões para o novo Código Penal não chegou a um consenso sobre a mudança.O artigo 228 Constituição de 1988 declara que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”. A punição de menores é definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990. Questionado sobre a morte do universitário, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que o PSDB prepara um projeto com o objetivo de alterar o ECA, tornando mais duras as punições a menores. De acordo com ele, o projeto será encaminhado em 15 dias ao Congresso Nacional.“Mais uma vez, é um menor, que daqui a alguns dias vai completar 18 anos (ele completa 18 hoje). Vai sair com a ficha limpa, embora seja um caso grave e reincidente.”, afirmou. As informações são doJornal Metro.

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