O advogado Alex Ferreira Borralho, que atua no Maranhão, acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra aplicação prematura da Lei de Abuso de Autoridade. O profissional do direito pede que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins abra processos disciplinares contra magistrados e emita provimento específico proibindo que magistrados brasileiros utilizem a lei n° 13869, de 05 de setembro de 2019, antes de sua entrada em vigor, prevista para 03 de janeiro de 2020.
Borralho também pede que Martins determine que as corregedorias dos tribunais deem ampla divulgação à proibição pleiteada, fiscalizando seu efetivo cumprimento. E ainda sugere a adoção de alguma outra providência acauteladora e eficaz, para coibir a prática, ao alertar que a antecipação expõe o risco de decisões tomadas durante este período se proliferem e causem um efeito cascata.
“Impera portanto, a necessidade de fazer cessar a prática então vigente que tem causado instabilidade no meio jurídico brasileiro, expondo os próprios membros do Poder Judiciário Nacional em relação ao meio social e aos jurisdicionados, levando instabilidade aos processos em trâmite e danos irreparáveis a prestação jurisdicional”, defendeu o advogado, ao alertar para uma “fundada desconfiança dos cidadãos na probidade do exercício da judicatura”.
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