Justiça acaba com exclusividade de
banco no consignado de São Paulo
A Justiça atendeu a liminar contra a exclusividade na concessão de empréstimo consignado no Estado de São Paulo. Isso significa que não haverá mais monopólio dessa modalidade de empréstimo, que desconta as prestações devidas ao banco na folha de pagamento dos servidores públicos. Segundo a liminar, a solicitação da autora tem os requisitos legais para atender as alegações que são: livre iniciativa, livre concorrência, dentre outros princípios da ordem econômica. A causa está sendo patrocinada pelo Bianchini Advogados, responsável por diversos casos judiciais relacionados à liberdade dos servidores públicos escolherem a instituição financeira para obtenção de empréstimos consignados. Segundo Ricardo Bianchini, é possível que se chegue rapidamente a uma solução definitiva porque vários Tribunais do país vem repudiando contratos e decretos que cedam exclusividade para determinada instituição financeira operar em segmento de empréstimos consignados. “É questão de tempo até o STJ decidir de vez a questão, o que atingirá todas as demandas em curso”, disse o advogado.
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