Não está no horizonte do governo federal contratar organizações internacionais para vitaminar as contratações do programa Mais Médicos, como ocorreu no passado com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). O reflexo é a desidratação na expectativa do número de médicos cubanos contratados. Até o momento, no 28º ciclo do programa, não houve chamamento de nenhum profissional de Cuba.
Sem pedágio
Questionado pela coluna, o Ministério da Saúde afirmou que eventual contratação de cubanos será feita diretamente com o profissional.
Fração
Cerca de 11 mil cubanos chegaram a atuar no programa. Os profissionais só ficavam com cerca de R$3 mil dos R$11,5 mil de salário.
Chega
O contrato acabou quando o ex-presidente Jair Bolsonaro anunciou que ia rever o acordo Cuba/OPAS, que garfava o salário dos médicos.
Não é comigo
A pasta da Saúde informou que nada tem a ver com a “rachadinha” do salário. Colocou na conta da OPAS, que fez o contrato com a ditadura.
O Judiciário condenou o Município de São Luís a restaurar o prédio do Mercado Central de São Luís, tombado pelo patrimônio histórico, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, no prazo de dois anos, a contar da intimação da sentença.
A sentença resultou do julgamento da Ação Civil Pública contra o Município de São Luís pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), com o objetivo de obrigar o município a reformar o Mercado Central, situado na Avenida Guaxenduba, nº 1, no Centro Histórico de São Luís, em prédio tombado pelo Decreto nº 10.089/86.
RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DAS PESSOAS
De acordo com o processo, o relatório técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão (IDPHAN), foram identificadas mais de 11 condições anormais ligadas à segurança do prédio, como riscos de incêndio colapso estrutural e choques elétricos.
De acordo com o MP, “a omissão do Município expõe a risco a vida e a integridade de pessoas que utilizam aquele imóvel” e propôs a condenação do Município de São Luís a restaurar o imóvel, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, em prazo fixado na sentença.
O Município de São Luís, em contestação, alegou não haver omissão da Prefeitura Municipal na manutenção do prédio que abriga o Mercado Municipal. Que teria contratado empresa para efetuar a reforma do prédio, mas que o Ministério Público teria ajuizado ação para impedir a execução do projeto, “por entender que a proposta não atendia os parâmetros para reforma de bem tombado”.
Houve uma tentativa de acordo em audiência de Conciliação realizada na Justiça, em 25 de março de 2021, mas não houve entendimento entre as partes.
NECESSIDADE DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL
Na análise do caso, Martins considerou a necessidade de preservar o patrimônio cultural, com base na leitura conjunta do que dispõe a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como a Resolução do CONAMA (nº 306/2002), que agregam a noção de meio ambiente cultural a um conceito macro de meio ambiente. O juiz também fundamentou a sentença na interpretação do Decreto-lei nº 25/1937, bem como da Lei Estadual nº 5.082/1990.
Conforme o entendimento do juiz, os direitos culturais, nos quais se insere o de proteção ao patrimônio histórico e cultural, são amplamente protegidos na Constituição da República e, apesar de não discriminados no rol de direitos sociais, tem relação com estes.
“Desse modo, é dever do proprietário de imóvel tombado preservá-lo, mantendo-o em bom estado de conservação e resguardadas as características arquitetônicas e históricas que justificaram o tombamento”, declarou o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
Na manhã da última quinta-feira (17), duas mulheres, de 45 e 36 anos, foram alvos de dois mandados de prisão preventiva cumpridos pela Polícia Civil do Maranhão, na cidade de Imperatriz, localizado a 634,7km de São Luís. Segundo a investigação coordenada pela Delegacia de Polícia de São Domingos do Maranhão, a dupla é investigada pela prática de estelionato contra uma idosa.
Consta no inquérito policial que, a dupla, bem como uma terceira mulher, de 44 anos, são investigadas pela prática do golpe do “bilhete premiado”, onde vitimaram uma idosa, de 65 anos de idade, em São Domingos do Maranhão, causando um prejuízo a vítima de aproximadamente 9 mil reais. A investigação ainda revelou que o trio é suspeito de praticar o golpe do “bilhete premiado” em diversas cidades do Maranhão e do Pará.
Em razão destes fatos, a Delegacia de Polícia de São Domingos do Maranhão, após colher elementos de autoria delitiva, representou pela expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços das três investigadas nas cidades de Imperatriz e Estreito, na Região Tocantina, bem como pela prisão preventiva e sequestro de bens das investigadas.
Nesta quinta, policiais civis da Delegacia de Polícia de São Domingos do Maranhão, com apoio operacional do Grupo de Pronto Emprego (GPE) da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, deram cumprimento às ordens judiciais. A terceira mulher, encontra-se foragida.
Ao final dos procedimentos de praxe, as presas foram encaminhadas à Unidade Prisional de Imperatriz, onde deverão permanecer à disposição da justiça. As investigações terão prosseguimento com o fim de possibilitar o indiciamento das três investigadas.
O Ministério da Saúde publicou nesta semana a Portaria 1135/2023, que autoriza os repasses para auxiliar estados e municípios a pagar o novo Piso da Enfermagem. Os valores são destinados a entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria contempla os meses de maio, junho, julho e agosto.
Para o Maranhão, serão destinados R$ R$ 135.577.302,00. Desse total, R$ 33,7 milhões serão repassados ao Governo do Maranhão e o restante às prefeituras. Maior cidade e capital do estado, São Luís ficará R$ 11,5 milhões (veja lista completa abaixo).
De acordo com a pasta, o primeiro repasse do auxílio complementar deve ocorrer até o dia 21 de agosto, conforme cronograma. No início do mês, servidores federais das categorias de Enfermagem vinculados ao Ministério da Saúde receberam três parcelas do valor complementar relativo a maio, junho e a parcela de julho, também de acordo com o Ministério.
Lei – Uma lei aprovada no Congresso Nacional garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso da Enfermagem para todos os profissionais da categoria no setor público. O pagamento será feito em nove parcelas e tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber todas ainda em 2023. Ainda não há previsão de data para a implementação do Piso no setor privado.
Os valores repassados ao SUS são retroativos ao mês de maio e incluem 13º salário. No caso da folha de pagamento do Ministério da Saúde, o depósito feito em agosto é referente aos meses de maio e junho, além da parcela de julho. A partir de agora, o Ministério da Saúde informou que seguirá a programação para o pagamento das parcelas até dezembro, além do 13º salário, totalizando nove etapas em 2023.
Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do Piso Nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela união para essa finalidade.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
