LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Procuradorias têm de divulgar ao menos lista com salários e matrículas de todos os funcionários
MARCELO GOMES
De O Estado de S. Paulo
Seis meses depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, 12 ministérios públicos estaduais, além do Ministério Público Militar, ainda não divulgam individualmente nomes e salários de seus funcionários. Entre eles, 5 são praticamente uma caixa-preta: não dão nenhum dado sobre os vencimentos – nem nome nem matrícula dos servidores –, contrariando resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o assunto.
O Ministério Público de São Paulo é um dos que não divulgam individualmente informações sobre salários de seus membros. Estão ainda nessa lista Maranhão, Ceará, Pernambuco e Sergipe.
O item VII do artigo 7º da resolução 89 do CNMP determina que cada MP deve publicar em seu sítio na internet 'remuneração e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como os descontos legais, com identificação individualizada do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta serviços'.
Outros 7 Ministérios Públicos Estaduais – e também o Ministério Público Militar – divulgam apenas matrícula dos funcionários e os salários, sem os nomes.
Isso porque, ao contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos poderes Executivo e Legislativo Federais – todos divulgam nomes e salários dos servidores –, a resolução 89 do CNMP permite que os Ministérios Públicos divulguem os vencimentos de cada funcionário atrelado apenas ao número de matrícula – o que na prática impede a identificação.
O grau de transparência entre os que mostram nomes também varia. Os ministérios públicos Federal e do Trabalho, além dos ministérios públicos de Acre, Amazonas, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima são os mais transparentes: divulgam nomes e salários de todos os servidores numa mesma lista e sem necessidade de cadastro de quem pretende consultá-la.
Já os ministérios públicos de Goiás, Rio de Janeiro e Distrito Federal publicam os salários e as matrículas dos funcionários numa lista. Para saber a quem corresponde determinada matrícula, o cidadão precisa abrir uma segunda tabela.
Pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da FGV-SP, Fabiano Angélico considerou positiva a quantidade de MPs que publicam nomes e salários. 'É bom saber que a maioria optou pela divulgação nominal dos vencimentos. Sinal de que a pressão da sociedade tem funcionado. Por outro lado, em se tratando de ministérios públicos, cuja função é zelar pelo cumprimento das leis, é frustrante que alguns ainda estejam relutantes.'
O presidente da ONG Movimento do Ministério Público Democrático, Claudionor Mendonça dos Santos, defende a identificação pela matrícula – e não pelo nome – por questões de segurança. 'Visualizo perigo na publicação nominal de salários na situação em que vivemos. Por meio da matrícula nada impede que o cidadão requeira ao MP a identidade do servidor que recebe determinado salário. Quando o Estado garantir nossa segurança, seremos a favor da divulgação nominal', diz Santos, que é promotor em Santo André.
Voto vencido – Relator da resolução 89 do CNMP, o conselheiro Mario Luiz Bonsaglia discorda do colega. 'Fui voto vencido na sessão do CNMP que decidiu pela não obrigatoriedade da publicação nominal dos vencimentos. O MP tem que dar o exemplo de transparência. Sou procurador da República, tenho meu salário exposto na internet e não sofri nada até agora', afirma.
Procuradorias dizem que vão se adaptar às normas
Dos cinco ministérios públicos estaduais que ainda não publicam os salários de seus servidores, três prometeram divulgá-los nominalmente em breve. O de São Paulo diz que vai publicar em seu portal nomes e respectivos vencimentos 'no menor prazo possível'. Hoje, o site do órgão fornece informações gerais, como uma tabela com os salários de seus funcionários por cargo, relação de servidores efetivos, com cargos comissionados e cedidos a outros órgãos, além de pagamentos de indenizações e diárias.
O MP do Maranhão disse estar 'em fase de aprovação', ainda para novembro, 'a tabela especificada pelo CNMP dos salários e nomes de membros de servidores'.
O do Ceará afirmou que divulgará os dados a partir desta semana 'de forma discriminada, com a demonstração de vencimentos e descontos legais como IR e Previdência'.
Já o MP de Pernambuco informa que 'continua trabalhando para se adequar à resolução 89 do CNMP' e que 'disponibilizará numa só tabela os dados dos servidores e seus respectivos vencimentos', sem especificar se a divulgação será nominal ou por matrícula.
O de Sergipe não respondeu ao e-mail do jornal O Estado de S. Paulo, que não conseguiu contato com sua assessoria.
Os oito ministérios públicos que publicam os salários e as matrículas dos funcionários também foram ouvidos pelo Estadão. O do Paraná diz que desde 2008 já publicava nominalmente na internet a estrutura remuneratória de seus membros e servidores e que, após a resolução 89 do CNMP, 'passou a publicar a remuneração atrelada ao número de matrícula, cargo e lotação'.
O do Rio Grande do Sul afirma que não vincula os salários aos nomes dos servidores 'por causa da Lei Estadual 13.507/2010, que veda expressamente a publicação de nomes junto dos salários'.
O Militar informa que publicou no último dia 8 em seu site a individualização dos subsídios com as matrículas dos funcionários. O de Mato Grosso do Sul diz que buscou 'garantir a intimidade dos membros e servidores'. O órgão explica que o estado 'faz divisa com Paraguai e Bolívia, existindo inúmeras questões referentes ao crime organizado que são enfrentadas pelos membros e servidores do MP-MS'.
Os ministérios públicos de Paraíba, Alagoas e Tocantins informam que divulgam os salários com as matrículas pela segurança de seus servidores. Segundo o MP de Tocantins, seis de seus membros estão ameaçados de morte. O do Pará não explicou por que não publica os vencimentos nominalmente.
(MG)
